A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, anunciou nesta segunda-feira (24) que cinco varas do Tribunal de Justiça, das quais três da área da Fazenda Pública e duas criminais, passarão a atuar exclusivamente com processos ligados à cobrança judicial do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ao combate à sonegação fiscal.
De acordo com o TJ-Ba, somente nas Varas da Fazenda Pública são mais de seis mil processos ajuizados que devem integrar o período de conciliação a ser promovido pelo Tribunal de Justiça entre o final de novembro e a primeira quinzena de dezembro. Em paralelo à conciliação, o objetivo de especialização das varas, explicou a presidente, é dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária.
De acordo com a resolução do TJ-Ba, publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial do Poder Judiciário, a 3ª, a 4ª e a 11ª Varas da Fazenda Pública passarão a atuar de forma especializada, voltadas exclusivamente para processos de execução fiscal. Já a 1ª e a 2ª Varas Criminais da comarca de Salvador também passarão a ter competência exclusiva sobre os processos que envolvem crimes de sonegação fiscal, medida que deverá entrar em vigor após aprovação de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia.
O anúncio foi feito durante a inauguração da unidade operacional do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Além do TJ-Ba, fazem parte do Comitê o Ministério Público estadual, a Secretaria estadual da Fazenda, a Polícia Civil e a Procuradoria Geral do Estado.
A procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, explicou que o Cira foi desde o início pensado para atuar de forma sistêmica, envolvendo a cooperação intensiva entre as instituições.
— Já são 145 ações penais ajuizadas, 11 operações e 28 audiências realizadas, além dos mais de R$ 160 milhões em créditos recuperados. Estamos cumprindo o nosso papel. Queremos levar esse trabalho para outras regiões da Bahia. A ação do Cira é mais do que necessária, é urgente.
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Para o secretário da Fazenda do Estado e presidente do Cira, Manoel Vitório, em um momento de retração econômica como o que ocorre agora no País, esse tipo de ação torna-se ainda mais importante. Somente em 2016 a Bahia já deixou de receber R$ 509,3 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e vem enfrentando dificuldades também na arrecadação própria.
— Estamos atuando com base em um princípio maior que é o da justiça. São instituições atuando juntas em uma agenda de Estado e o trabalho do Cira, além de constituir uma estratégia importante para enfrentar a crise econômica, com a recuperação dos créditos, ainda ajuda a combater a sonegação e a assegurar a concorrência leal entre as empresas.