Alguns estacionamentos irregulares foram lacrados em uma ação dos agentes da Sucom (Secretaria Municipal de Urbanismo) durante o final de semana. Segundo informações passadas pela prefeitura nesta segunda-feira (10), três estabelecimentos no bairro do Comércio foram considerados irregulares por não possuir alvará de funcionamento e projeto de segurança e pânico.
A sanção foi aplicada com base no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo. O documento estabelece que todos os estabelecimentos tenham alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento. Os técnicos da Sucom também notificaram 39 comércios no bairro de Stella Maris. A ação foi educativa e pretende que sejam regularizados os alvarás de atividade e publicidade.
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Além disso, uma obra irregular foi interditada, na Rua Beira Mar, em Itapuã, por realizar o serviço de escavações sem o devido alvará de construção da Sucom. Segundo o órgão, uma lei diz que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licença ou autorização da Prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.