Faltando minutos para o pronunciamento do presidente em exercício, Michel Temer, sobre o pacote de medidas do governo para fazer frente à crise econômica, no quarto andar do Planalto, ministros abordados por este blog descartam a nomeação de José Serra para a vaga de Romero Jucá no Planejamento. "Não existe isso! Ponto final!" - diz o principal articulador político do presidente Temer, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.

Perguntado sobre a mensagem central que a equipe econômica e o governo pretendem passar no dia de hoje para o mercado e para a população, Geddel foi breve: "Tem de acalmar! A pressa e o nível de ansiedade estão muito altos! Só temos 11 dias de governo. Tem de acalmar!"

Auxiliares diretos de ministros do núcleo central de governo admitem que a queda de Jucá causou um abalo inesperado e grave: "sem dúvida, queimamos a largada. Mas há tempo de corrigir." No Planalto prevalece a noção de que é preciso fazer todo o possível para evitar novas trocas. A ordem é estabilizar a situação dentro da própria equipe de governo.

Ministro das Relações Exteriores, Serra antecipou retorno da Argentina, causando especulações sobre suas intenções, ante a queda de Jucá. O tucano já comandou a pasta do Planejamento no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardozo. A hipótese é, contudo, descartada no governo, já que desagradaria o chefe da equipe econômica. Henrique Meirelles terá a palavra final caso o presidente considere necessário substituir Diogo Oliveira, secretário-executivo, que assumiu o Planejamento nesta segunda.

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O bloco de treze partidos que acaba de ser formado na Câmara, se conseguir atuar de forma unificada, chega com poder de fogo suficiente para tornar-se força hegemônica, capaz de virar votações e condicionar decisões políticas. O grupo, excluído o PMDB, passa de 225 votos. A peculiaridade deste novo "centrão" é ser constituído por partidos médios e nanicos de baixa densidade ideológica e ética, de perfil conservador e quase sempre guiados por interesses cartoriais.

Com sucesso, essas legendas torceram e retorceram a equipe ministerial de Temer, que se viu obrigado a abrir mão de notáveis pela capacidade técnica e intelectual, por célebres na participação em escândalos e inquéritos. O presidente interino é muito mais permeável que Dilma a este tipo de pressão - característica até apresentada como trunfo.

Agora, o núcleo-duro do bloco, formado por PP, PR, PSD, PTB, SD, PRB, exibe sua força ao impor a nomeação de André Moura (PSC/SE), notório preposto de Eduardo Cunha, para a liderança do governo na Câmara. A função garante a ambos assento permanente em reuniões de governo e interlocução direta com o presidente da República e seus ministros políticos. Permite ao presidente afastado da Câmara exercer na plenitude sua influência sobre Temer.

O presidente interino talvez precise aplicar o ensinamento maquiavélico, que manda "dividir para governar", sob pena de se tornar refém do rolo compressor da nova força hegemônica da Câmara que o impeachment gestou.

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As mudanças promovidas pelo presidente interino Michel Temer em toda a equipe de governo, e particularmente na área econômica, tornam quase impossível politicamente a volta da presidente afastada Dilma Rousseff ao cargo. Ao dar posse na Fazenda, Banco Central e demais cargos fundamentais para a gestão da economia a uma corrente de especialistas cuja orientação ideológica é oposta à da presidente afastada, Temer criou um fato consumado difícil de ser revertido.

Aliados do governo petista, antevendo que essa situação consolidaria o impeachment mesmo antes do julgamento final pelo plenário do Senado, tentaram impedir no Supremo as substituições na esfera federal, alegando que a gestão de Temer era provisória, a rigor, para vigorar pelos 180 dias de afastamento da titular do cargo, mas o movimento foi rejeitado. Políticos mais realistas, como o senador Renan Calheiros - um dos últimos a retirar o apoio à gestão de Dilma -  já sinalizaram a interlocutores da presidente afastada que o caminho do impeachment é sem volta.

Dilma segue disciplinadamente a tarefa de monitorar o governo Temer e de manter o discurso de resistência ao afastamento. Além de criar uma equipe de mais de vinte auxiliares para dar combate aos ataques do time de Temer e contestar medidas - principalmente cortes em programas sociais - a serem adotadas pela nova gestão, Dilma também tenta se manter no cenário político. Nesta terça convidou para um jantar no Alvorada os vinte e dois senadores que votaram contra o impeachment. E tem aceitado convites, até mesmo os mais modestos, das "forças de resistência". Nos próximos dias, deve participar de encontro com blogueiros contrários ao impeachment, em Belo Horizonte.

 

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O presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, segue exercendo o comando das principais decisões da Casa, que o carioca teleguia a partir da residência oficial que o cargo ainda lhe garante. Mesmo há 11 dias sem pôr os pés no Congresso, Cunha é consultado sobre indicações de nomes para funções vitais, como a liderança do governo na Câmara, a Comissão de Orçamento, e a própria sucessão na presidência da Câmara.

Para uma das mais importantes funções do Congresso, que é apreciar os planos do governo para a aplicação do dinheiro arrecadado pelo país, Cunha prefere Arthur Lira, do PP de Alagoas - que recentemente, ao lado do pai, senador Benedito de Lira, teve bens da ordem de mais de quatro milhões de reais sequestrados por ordem do Supremo, por envolvimentos com desvios apurados pela Operação Lava Jato.

Para líder do governo da Câmara, Cunha também já fez sua indicação - é mais um fiel escudeiro do presidente afastado: André Moura, acusado até de assassinato em seu estado, o Sergipe. O Planalto titubeia em se negar a atender qualquer desejo do deputado - temido por todos pelo poder de fogo.

O precário Waldir Maranhão só persiste na cadeira de Cunha na presidência da Câmara porque convém ao peemedebista. O afastamento do tresloucado autor da tentativa de anulação do impeachment de Dilma e seu subsequente cancelamento levaria à inevitável realização de nova eleição para o cargo, chancelando em definitivo o afastamento de Cunha.

"É inaceitável que Eduardo Cunha continue mandando aqui. Mas isso só dura até junho" - diz o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM). É uma referência à provável data de votação no Conselho de Ética da Câmara do processo de cassação de mandato do peemedebista. Cunha tenta convencer seus pares a adotarem a aplicação de uma pena alternativa, como a suspensão temporária do mandato, por 60 dias. Já no plenário, o cenário para o deputado é desfavorável e aponta para a cassação.

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O presidente afastado da Câmara parece conformado com a impossibilidade de voltar a comandar a Casa e tenta um acordo para pelo menos manter o mandato de deputado federal, fundamental para lhe garantir foro privilegiado perante a Justiça e evitar  ser preso pelo do juiz Sérgio Moro, que comanda a Operação Lava Jato. A chegada do também pemedebista Michel Temer à presidência da República cria o ambiente favorável à costura do acordo.

Se conseguir voltar à presidência da Câmara, Cunha estaria disposto a renunciar ao cargo e abrir caminho para novas eleições. Até lá, Waldir Maranhão seguiria no comando da Casa, devidamente tutelado por outros membros da Mesa Diretora, mais experientes e afinados com o presidente afastado. A estratégia tem a benção de Michel Temer, que telefonou para Maranhão nesta sexta e prometeu que não haveria interferência direta do Planalto na polêmica sucessão de Cunha. Em contrapartida, deputado do PP se comprometeu a não criar dificuldades para a pauta de projetos de Temer

Com a ajuda de aliados da Mesa Diretora da Câmara e contando com o interesse do Planalto em desobstruir o quanto antes a votação de projetos importantes para o sucesso do governo, Cunha tenta aprovar no Conselho de Ética punição mais branda do que a cassação do mandato, como a censura verbal ou escrita, a suspensão de prerrogativas regimentais ou até a suspensão temporária do exercício do mandato. O pemedebista responde a processo por quebra de decoro parlamentar por ter supostamente mentido a seus pares ao negar ter contas no exterior.

Cunha acredita que a aprovação de um parecer no Conselho de Ética que estabeleça uma pena deste tipo amplia suas chances no plenário, onde sua cassação hoje é dada como certa, principalmente por causa da pressão da opinião pública. Recentemente, o plenário do Senado foi fulminante ao cassar o mandato de Delcídio do Amaral. O ex-petista não conseguiu um único voto pela absolvição.

A estratégia não tem garantia de sucesso, mas mantém Cunha ocupado e permite ao Planalto, comandado por  Temer, evitar o confronto com o difícil aliado. Pode surtir efeito no plenário a noção de que Cunha, uma vez preso, torna-se um delator em potencial e uma ameaça para todos os que fizeram acordos "pouco republicanos" como o pemedebista.

 

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O presidente interino da República, Michel Temer, no ato inaugural de seu governo nesta quinta-feira, tentou de tudo para marcar as diferenças entre o que espera de sua gestão e a recém-suspensa, de Dilma Rousseff. Mas ao anunciar sua equipe de ministros, ficou claro que o pemedebista repetiu 70% das alianças partidárias da presidente afastada e ainda turbinou o modelo de coalizão fisiológica, baseado na troca de cargos e favores, responsável em parte pelo insucesso do segundo mandato da petista.

Dos dez partidos que compõem a aliança do governo agora comandado pelo PMDB, apenas três não estavam no ministério de Dilma: PSDB, DEM e PPS. A novidade na equipe é catapultar ao poder justamente as legendas que tiveram seu projeto de governo e seus líderes derrotados nas urnas pela chapa Dilma-Temer na campanha de 2014. O impeachment da petista, que não afetou seu vice até aqui, levou à mais radical e fulminante guinada política de que se tenha notícia na história recente, sem uma ida às urnas.

Num intervalo de três horas, deixaram os gabinetes e salões do Planalto os ocupantes que lá estiveram, alguns por mais de uma década, para serem trocados por seus adversários figadais. Os principais líderes tucanos e democratas assumiram em festa seus lugares no pequeno salão leste do Palácio do Planalto, acotovelando-se para conseguir o melhor ângulo em fotos rapidamente distribuídas na internet - de carona na grande arca pemedebista, que a todos acolhe.

A cena foi equivalente a uma entusiasmada ocupação do território inimigo - apesar do discurso pacificador do novo presidente. Ali compareceram personagens impensáveis pelo representam em matéria de atraso e fisiologia, como Alberto Fraga, Ônix Lorenzoni, Marco Feliciano - para ficar apenas entre os mais notórios e excitados.

Ao triplicar o número de congressistas em sua equipe, Temer repete o único modelo que conhece, forjado em 40 anos de carreira parlamentar, com a desculpa de sempre: conquistar condições de governabilidade. Sem experiência na tarefa de governar, o legislador e constitucionalista Michel Temer entregou a economia nas mãos de Henrique Meirelles. E a gestão na dos colegas do parlamento. A foto oficial da equipe do novo governo é o retrato de onde as corroídas regras e práticas da política brasileira nos levaram.

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O presidente interino da República Michel Temer assume hoje com uma tarefa urgente no Congresso: aprovar até o dia 22 a mudança na meta fiscal - a promessa de economia que o governo fará, que foi drasticamente reduzida pela equipe econômica de Dilma Rousseff. A não votação do tema pode levar à interrupção do pagamento das despesas mais elementares para o funcionamento rotineiro da máquina pública.

Temer deve despachar emissários ao Congresso já a partir da semana que vem para a missão de fazer deslanchar o processo legislativo em torno do tema, entre eles, o virtual novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O primeiro problema a retirar do caminho é a indefinição em torno da presidência da Câmara. O ocupante do cargo tem a atribuição crucial para o novo governo: a definição da pauta de votações. Com o afastamento de Eduardo Cunha, por determinação do Supremo, na semana passada, Temer perdeu seu operador no plenário.

Na cúpula do governo, Temer conta com alguns dos políticos que mais se especializaram no mapeamento de votos e na negociação com parlamentares - principalmente na Câmara. São ex-congressistas os três virtuais ministros palacianos: Eliseu Padilha, Moreira Franco e Geddel Vieira Lima, além de Henrique Eduardo Alves, ex-presidente da Câmara, que volta ao Turismo.

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A presidente afastada Dilma Rousseff, que a partir de hoje começa a cumprir um período compulsório de distância do cargo para o qual foi eleita em 2014, não deve ter de esperar os 180 dias previstos na Constituição pelo julgamento final. A condenação selada na sessão do Senado nesta quarta e improvável de ser revertida deve ser antecipada em pelo menos em dois meses, para setembro.

Retirar Dilma em definitivo de vizinhança tão próxima e incômoda - a petista permanecerá instalada no Palácio da Alvorada - virou meta para aliados de Michel Temer, que agora viram governo. Vão tentar cumprir com a máxima agilidade possível o rito do afastamento definitivo. A etapa prevê a instalação de uma comissão especial para preparar novo relatório a ser levado a julgamento em plenário.

Renan Calheiros vai exigir o cumprimento mínimo de prazos, mas  a tarefa tende a ser meramente protocololar. O inevitável encolhimento político de Dilma também promete esvaziar sua tribuna de defesa, que será tocada pelos 11 senadores do PT e por escassos aliados fiéis em outros partidos.

Hoje mesmo, auxiliares próximos já temem que a exaustão e o grande abatimento da presidente afastada a impeçam de seguir se defendendo. Após breve período de descanso, Dilma e o partido passarão pela longa prova da espera pelo julgamento, que mesmo encurtada deverá ser de pelo menos quatro meses. De volta à trincheira da oposição, o PT vai partir para o ataque aos atos de governo de Temer e investir no contraponto com a gestão de Dilma. No médio prazo, o desafio será evitar que Dilma seja excluída do noticiário e mantê-la em evidência e no palanque.

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O grupo de políticos próximo a Michel Temer se reuniu nesta segunda-feira no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência, e batizou as medidas recém anunciadas pela presidente Dilma - como aumento do benefício do Bolsa Família e a correção da tabela do Imposto de Renda - de "pacote-bomba". Avaliam que elas causarão aumento de gastos e deterioração das contas públicas e são resultado de "retaliação" e "vingança" de Dilma contra Temer.

A expressão é inspirada em outra, muito utilizada por Dilma, que costuma batizar de "pauta-bomba" o conjunto de projetos utilizados pela oposição, sob a batuta de Eduardo Cunha, cuja aprovação implicaria gastos bilionários por parte dos cofres públicos. O mecanismo funciona como  ameaça contra o Planalto, para causar desgaste ou forçar barganhas políticas as mais diversas.

Além de Henrique Meirelles, cotado para a Fazenda, ali estiveram Romero Jucá, Eliseu Padilha, Moreira Franco e Henrique Alves. A equipe de Temer considera que Dilma também deixou para o vice o desgaste político de reverter as medidas. No caso da correção do Bolsa Família, o pemedebista dificilmente assumirá o ônus de cancelá-la. "O país tem condição de honrar seus compromissos", disse Meirelles ao deixar o Palácio do Jaburu na noite desta segunda.

Já quanto à correção em 5% da tabela do Imposto de Renda, Meirelles foi igualmente vago, mas mais cauteloso: "tudo tem um custo, e estes custos é que deverão ser equacionados. Mas vamos ter de aguardar a definição política por parte do Senado" - declarou, em alusão ao provável afastamento de Dilma, que está sendo apreciado na Casa

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A perspectiva real de afastamento da presidente Dilma Rousseff levanta possibilidade de aplicação dos artigos da Constituição que regulam a substituição do primeiro mandatário do país. Políticos e juristas já desenham cenários para os próximos meses a depender da confirmação do resultado negativo para o governo petista.

Um destes cenários considera o impeachment também de Michel Temer e a temível hipótese de o país ser governado, mesmo que por curto período, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha; ou ainda pelo senador Renan Calheiros, terceiro na cadeira sucessória, prevista no artigo 80 da Constituição, que decreta:

"Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância
dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal
Federal."

Na interpretação de parte do meio jurídico, o atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha, estaria, no entanto, impedido de assumir a presidência da República por ser alvo de ação penal. Cunha está denunciado junto ao STF em duas ações penais. A mesma razão barra também o presidente do Senado. Renan Calheiros também está denunciado no Supremo.

O impedimento dos dois tem base no artigo 86 da Constituição, parágrafo primeiro, que fixa os casos em que um Presidente fica suspenso de suas funções:

"§ 1o O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I -nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Supremo Tribunal Federal;
II -nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado
Federal."

Carmem Lúcia presidente - De acordo com o rito para o impeachment estabelecido pelo Supremo, o Senado é que processa e julga o presidente da República, após acusação formulada pela Câmara. Se isso ocorrer a partir dez de setembro, quando a ministra Carmem Lúcia substituirá Ricardo Lewandowski na presidência do STF, será ela quem assumirá a presidência da República no impedimento das demais autoridades.

Neste caso, diz a Constituição, Carmem Lúcia terá prazo três meses para convocar eleição direta para ocupação do cargo:

"Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á
eleição noventa dias depois de aberta a última vaga."

Os eleitos - presidente e vice - completarão o mandato inconcluso - chamado tampão.  Alteração do Código Eleitoral (art 224), prevê que esta eleição deve ser direta. O pleito indireto ocorre somente se faltarem menos de seis meses para a conclusão do mandato.

Todas estas questões se colocam apenas para o caso de impeachment.

Há ações no TSE que buscam impugnar a chapa Dilma-Temer. Neste caso, aplica-se o código eleitoral, que prevê a realização de novas eleições.

 

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