O presidente da CNI - Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade, esteve neste quarta no Supremo Tribunal Federal, onde se reuniu com os ministros Cezar Peluso, Celso de Melo e Carmem Lúcia. Entre outros assuntos, Andrade alertou os ministros de que considera inevitável que sejam repassados para os preços os custos adicionais com a mudança de regras no pagamento do aviso prévio aos trabalhadores.
No dia 22, os ministros do STF julgaram por unanimidade que o artigo sétimo, alínea 21 da Constituição deve ser cumprida. O texto determina que o pagamento do aviso prévio deve ser proporcional ao tempo trabalhado.
O presidente da CNI também afirmou aos ministros que a nova regra deve encarecer o emprego. “Essa mudança vai fazer com que as empresas pensem em trabalhar com mais informalidade, então, aí, o trabalhador não terá segurança nenhuma”, declara Andrade. “O que o trabalhador quer é trabalho!” – enfatiza, reforçando que a mudança no aviso prévio é uma demanda que nunca existiu no meio sindical e que as regras atuais foram consagradas pela prática.
O STF não tem previsão de quando serão definidas as mudanças. O ministro Gilmar Mendes ficou de levar uma sugestão ao plenário, mas não fixou data. Somente na Comissão de Trabalho da Câmara, existem 23 projetos sobre o tema. Nesta quarta, um deles, que propunha o pagamento de um dia do salário por ano trabalhado, foi arquivado pela Comissão.
“O Supremo está certo ao fazer o que o Congresso não faz” – declara o senador Paulo Paim (PT/RS), que viu seu projeto sobre o tema, apresentado em 2009, permanecer guardado na gaveta, à espera de votação.
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