A Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 9h, o debate "A pertinência de se aplicarem aos portais e sítios de internet que divulgam conteúdos noticiosos as restrições à composição de capital estabelecidas pelo artigo 222 da Constituição Federal".
O artigo 222 da Constituição estabelece que as empresas jornalísticas e de radiodifusão são privativas de empresas brasileiras ou de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Essas empresas devem ter no máximo 30% de capital estrangeiro.
Por trás desse debate, estão os interesses de grandes grupos nacionais de comunicação, que querem impedir a concorrência de estrangeiros. Se o Brasil adotar limitação de 30% ao capital externo, portais como o Terra, da Telefônica, teriam que mudar de mãos. Uma das ideias que circula pelo Congresso Nacional é incluir a proposta no projeto de lei 29, que abre o mercado de TV por assinatura para as empresas telefônicas.
Foram convidados para audiência pública o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, o presidente da Abert, Daniel Slaviero, e representantes de entidades de internet, telefonia e imprensa.
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