Blog do Eduardo Costa – Últimas Notícias de Minas – R7

Todos os dias, pelos mais diversos motivos, lamento a nossa falta de compromisso no cumprimento das leis, mas principalmente sinto-me perturbado pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”

Beira a indecência a gente ter essa afirmação entre os princípios fundamentais e tolerar as diferenças diariamente estampadas na nossa cara. Quem quiser um exemplo pode dar um pulo na nossa Assembleia Legislativa e comparar a diferença de sonhos e reivindicações entre pessoas que estão debaixo do mesmo guarda-chuva – o serviço público.

Vejamos o caso da profissão de jornalista. Dependendo de onde ele trabalha, é o tamanho do salário. Não faz muito tempo, foi divulgado  que uma assessora do Ministério Público ganha mais de R$ 34 mil por mês. Por outro lado, nos últimos dias, dez dos 37 jornalistas da Imprensa Oficial estão fazendo vigília na Assembleia para tentar emplacar uma emenda ao projeto que o governo mandou para ajustar carreiras. Sabe o que eles querem? Que os jornalistas encarregados de redigir o Diário Oficial do Estado possam trabalhar 40 horas por semana e não as 30 atuais. Se conseguirem, a partir do ano que vem, vão ganhar não apenas pouco mais de R$ 1 mil, mas poderão sonhar com o dobro...

É isso. No mesmo serviço público, pago com o mesmo imposto nosso, tem gente ganhando R$ 34 mil e outros sonhando com R$ 2 mil por mês. Fazendo o mesmo serviço. E se algum de nós for questionar a colega que ganha muito, ela dirá que está dentro da lei. E é verdade. O que me machuca é: quando vamos corrigir isso? Que governante terá coragem de enfrentar a desumana desigualdade?

No começo da carreira, fiz concurso para o Estado. Queria repetir alguns colegas mais espertos, acumular funções no público e no privado, aproveitar a proximidade com os poderosos e arranjar um salário de marajá para o resto da vida. Um dia, quando já era possível viver com apenas uma fonte, saí do Estado para ser profissional de um lado só. Que dia abençoado! Olhando de fora, as diferenças me bastam. E enojam.

Depois do que escrevi na sexta-feira, recebi do amigo Luís Borges um e-mail cuja íntegra é a seguinte: “O tempo passou na janela e só Carolina não viu”, diz Chico Buarque em sua obra imortal. Tenho a percepção de que a BHTrans é outra ‘Carolina’, que nos últimos 16 anos não percebeu o aumento da quantidade de veículos de maneira exponencial, enquanto as vias públicas permaneceram quase que intactas. Agora, praticamente chegamos ao juízo final, com 1,5 milhão de veículos só na capital, que é cercada por 34 municípios integrados à metrópole.

E o que foi feito concretamente? Qual é o resultado do planejar, que é pensar antes, e a visão de sistema, que é um conjunto de partes interligadas? Diante do autoritarismo do conhecimento técnico daqueles que têm a missão de gerenciar o sistema viário e que deveriam olhar para fora e para frente, buscando ter uma visão de futuro, e diante do imobilismo urbano de todos os dias úteis, só me resta comparar a BHTrans a um sapo. É clássica a história mostrando que ele morreu cozido numa água, aquecida lentamente até cozinhá-lo, mas que não percebeu nada. Seu mecanismo termorregulador não permitiu que ele percebesse a mudança da temperatura.

Com a BHTrans acontece a mesma coisa, pois ela não se posiciona, nem se reposiciona estrategicamente diante dos cenários que se modificam rapidamente. E o que é pior. Flagrada sem calças, como no caso dos veículos abandonados nas ruas, demonstra que não conhece suas atribuições e, na cara de pau, diz que vai pesquisar, sem nenhum senso de urgência. Quem avalia o desempenho da BHTrans?”.

Consultor de empresas, Luís é daqueles que têm a sensibilidade para perceber o sistema nervoso da cidade. O que ele diz, em outras palavras, é: por que, em outras cidades, como no Rio, algumas vias têm mão de direção trocada dependendo do horário ou do dia e isso aqui nunca acontece? Por que a nossa empresa de engenharia, tráfego e trânsito é tão ausente diante de um cenário tão grave?

Outra pergunta muito interessante que ele faz: quem avalia o desempenho da empresa? Ou, quem pode acordar a BHTrans? E eu, que nunca fiz campanha contra, não comemorei quando ela foi impedida de multar, sinto que a chapa vai esquentar se a empresa não mostrar que precisamos dela.

Num ponto, os movimentos sociais estão cheios de razão. Querer atribuir às manifestações os congestionamentos do trânsito na capital é, no mínimo, faltar com a verdade. Uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa mostrou não apenas que há providências que podem fazer a diferença como também o grau de comprometimento de cada instituição para com o problema.

O representante da BHTrans, empresa responsável pela administração do tráfego e trânsito de veículos na cidade, não soube responder se, com base no Código de Posturas, o fiscal não poderia rebocar veículos que são abandonados no meio da rua – em um dos casos há 10 anos. Mas, por outro lado, o comandante do Batalhão de Trânsito, coronel Roberto Lemos fez belíssima palestra, mostrando ter se preparado e elencando uma série de sugestões para melhoria do tráfego, algumas delas absolutamente possíveis.

Para não ficar só em palavras, o comandante mostrou dados ao ilustrar o aumento das manifestações que terminam em interrupção do tráfego de veículos, com danos consideráveis ao trânsito de toda a área central. Sugeriu entendimento das autoridades com os responsáveis pelos movimentos sociais para se compatibilizar a livre manifestação com o interesse da maioria. Mas, foi além: pediu que os governos estadual e municipal dessem o exemplo, criando turnos diferentes para os servidores, de forma que nem todos precisem se deslocar ao mesmo tempo, medida que pode também ser seguida na iniciativa privada; pediu que as obras do BRT e outras que causam impacto sejam realizadas também à noite, aos sábados, domingos e feriados para apressar a conclusão; pediu a carona solidária aos cidadãos, o táxi lotação nos bairros, enfim, o coronel sugeriu uma nova postura, em que a autoridade converse com o cidadão quando for fazer alguma coisa. E deu belo exemplo: quando o engenheiro for asfaltar uma praça, pergunte a quem more por perto como pode fazer o melhor, para evitar que as pessoas pisem na grama porque alteraram o seu caminho natural.

Resumindo, o coronel deu um show. E, como o deputado João Leite concorda que estamos a um passo do caos definitivo, deverá aproveitar as sugestões e criar novas discussões. É agora ou nunca. Solução tem. É só a gente tirar o traseiro do gabinete e ir para as ruas. Observar, parlamentar e ter coragem de agir.

Uma amiga, Beatriz Lima, perguntou se sou capaz de adivinhar o que vai acontecer com o jornalismo daqui há algum tempo. Respondi não crer que o mais inteligente ou experiente jornalista consiga prever o futuro da profissão para os próximos dez anos. No caso da mídia impressa, duvido que alguém tenha algo concreto para o ano das olimpíadas no Brasil – 2016. É que as mudanças são drásticas demais, a tecnologia da informação não se cansa de nos surpreender e as facilidades para se ter em mãos a informação do momento são impressionantes. Não sei, portanto, se uma bomba que explodir às dez da manhã em Boston ainda será notícia no matutino do dia seguinte. Se tivesse de dar um conselho à mídia eletrônica, diria para a TV se tornar cada vez mais instantânea, o rádio partir para a segmentação e o jornal diário migrar com competência e rapidez para o portal de internet.

As mudanças são tão fantásticas que um exemplo basta: em 1986, depois de uma série inacreditável de outras tentativas, o governo federal anunciou o Plano Cruzado, que prometia guerra total à inflação. Naquela ocasião, tive uma ideia, logo aprovada pela chefia, que consistia em visitar três supermercados (os mesmos) todos os mesmos e fazer pesquisa de preços (dos mesmos produtos) para, assim, anunciar a verdadeira majoração de preços, fruto das maquininhas de remarcar que funcionavam a noite inteira. Durante anos, foi um sucesso. Os ouvintes acompanhavam, comentavam e pediu a inclusão de outros produtos na lista, certos de que a inflação oficial jamais batia com a real.

Um dia, ouvi falar de um novo site, Mercado Mineiro, e procurei seu criador. Convencido de que Feliciano Abreu era muito mais confiável do que muita gente que se apresenta como defensor do consumidor, passei a divulgar o trabalho que, por sua credibilidade, ganhou outros veículos e hoje é uma unanimidade. Detalhe: agora, quem precisar de preços pode não apenas ser mais um dos 20 mil que acessam o site todo dia, mas, desde que cadastrados, alterar os próprios preços, de forma a torná-los competitivos. Já imaginaram o que isso significa para jornalistas, para prefeituras que precisam fazer licitações decentes, para todos, mas, sobretudo para quem precisa comprar? Existe alguma chance para o jornalista que não sintonizar numa frequência como essa?

Belo Horizonte é o melhor lugar do mundo para se morar. Pelo menos essa é a minha sensação. O clima é ameno, oscila como tropical, mas nunca é de extremos; as pessoas conservam um jeitão interiorano de pouca pressa; ainda temos lugares públicos em que os desprovidos de mais recursos vão para se divertir, como os parques, e o nosso Mercado Central é qualquer coisa de fenomenal. Sem esquecer o Distrital do Cruzeiro, a Feira dos Produtores e essas feirinhas semanais que são o máximo, como a da Savassi, e as fixas, como a do bairro São Paulo.

O problema da capital de todos os mineiros é que ela insiste em ser caipira, não no sentido bom da palavra, mas atrasada, provinciana, que precisa se discutir para evoluir, ter vida, ser feliz, solidária, humana.

Em várias ocasiões, disse neste espaço que, se pudesse, pagaria do meu bolso viagens para nossos governantes, especialmente os vereadores. Não iria mandá-los para Cabo Frio, Maceió e Foz do Iguaçu, onde adoram fazer congressos de mentirinha torrando diárias pagas com nosso dinheiro. Queria que fossem para a China, passar pelo menos duas semanas em Xangai, observando o que é planejar, investir em infraestrutura e tornar viável, suportável a mobilidade urbana.

Se pudesse, faria um programa de dez horas seguidas, em cadeia de rádio e TV, para tentar convencer as pessoas de que toda mudança gera estresse, todo progresso é precedido de incômodo, enfim, como já diziam nossas bisavós, não se faz omelete sem quebrar ovos. Ora, vivemos entre dois extremos na cidade: quando um vizinho resolve infernizar a vida do outro, consegue por anos a fio porque não temos o cumprimento das leis com o rigor que gostaríamos. Por outro lado, toda vez que tentamos fazer algo diferente, novo, encontramos as barreiras mais contundentes.

Exemplo? Paul vem nos visitar, faz um show inesquecível, esbanja simpatia, profissionalismo, competência... No outro dia, no lugar de a gente comemorar, começa a reclamar de banheiro, de fila, de ingresso, de preço, de tudo... Se a gente não se cuidar, deixa-se levar pelo pessimismo e fica um chato de galocha.

Todo dia peço a papai do céu para não me deixar entrar na turma da tristeza, na turma do contra. Vamos pensar grande, torcer pelos empreendedores, sonhar com shows dos Beatles, acreditar em Deus e nas pessoas... Afinal, se a gente ficar só na dengue, corrupção e impunidade, nosso destino será uma depressão incurável.

Sempre me impressionou a distância entre os anseios mais urgentes do povo e os discursos dos candidatos. Durante a campanha fica pior mas, para não parecer alguém que quer tomar o lugar dos marqueteiros e ganhar as fortunas que recebem, evito ficar falando.

Só que as repercussões do 1º de maio foram demais. A Dilma foi para a TV destacar a preocupação com a inflação e seu principal oponente, o Aécio, escolheu o mesmo tema para cutucar os petistas. Ora, todos nós tememos a volta daqueles tempos de preços malucos, reajustes várias vezes ao dia, mas, é preciso dizer aos que querem nosso voto em 2014, os tempos são outros.

No mesmo Dia do Trabalhador, o Datafolha anunciou pesquisa que repetiu as perguntas de 30 anos antes e colocou as coisas nos seus devidos lugares: hoje, as preocupações dos brasileiros são mais urgentes. Queremos segurança, poder sair às ruas, estancar o avanço da praga mais destruidora – as drogas.

Se, em 1983, a maioria dos brasileiros temia a alta do custo de vida, hoje quase a metade de nós teme é que um filho se envolva com as drogas. É simples: em 1983, a inflação superou 200% no país, contra uma estimativa de 6% este ano.

E, atenção senhores governantes, depois das drogas, nossos maiores medos são ter a casa invadida por assaltantes e ser assaltado na rua. Outra coisa: o medo de perder o emprego ronda apenas 5% dos brasileiros... Podemos sim acreditar nos economistas de que estamos perto do que chamam de pleno emprego; nossa preocupação deve ser outra, destacada pelo sociólogo Luiz Flávio Sapori, que é a de aumento da criminalidade mesmo em tempos de crescimento da renda, mesmo para os mais pobres.

Alguém precisa dizer para os que ocupam os palácios que estamos morrendo de medo, na Savassi, no Palmital, no Belvedere, no Serra Verde, no campo, no shopping, na joalheria, na padaria, na farmácia, na festinha com amigos... Ah, e estamos apavorados com o avanço das drogas, seus estragos enquanto os que podem reagir discutem firulas para 2014. Ah, e não precisa ir longe para aprender, é só conversar com um dos seus, o deputado Duílio de Castro que traz no rosto das marcas dos ladrões. Fala com ele, gente!

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas resultou em algo que todos os criados na roça, nascidos em meados do século passado e filhos de pais trabalhadores já sabiam: quanto mais pobre é o cidadão mais ele obedece às leis. E é simples a justificativa que o meu, o seu pai sempre dizia, em tom ameaçador e sem chance de discussão: “A única coisa que pobre tem é o nome; então, não o perca meu filho”. É claro que existem os malcriados, em todas as classes sociais, mas, em geral, os pais afastavam qualquer chance de a gente pegar o que não nos pertencia ou deixar de cumprir um dever, pagar um imposto, ainda que se sentindo injustiçado. Lembro-me perfeitamente de quando minha mãe descobria um lápis diferente no estojo e perguntava onde havia conseguido. Achei mãe, dizia, já preparado para a bronca que vinha em seguida: “Engraçado; não acho nada, portanto, vá lá, deixe onde estava, e rápido, antes de seu pai chegar”.

Inédito, o estudo foi elaborado pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Faculdade de Direito da FGV entre o último trimestre de 2012 e o primeiro de 2013. Foram entrevistadas, por telefone, 3.300 pessoas maiores de idade nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Amazonas e do Distrito Federal. Com as respostas, os pesquisadores elaboraram dois índices para avaliar a relação dos entrevistados com a Justiça: o subíndice de comportamento, que mede o nível de cumprimento da lei numa perspectiva individual; e o subíndice de percepção, que avalia como o entrevistado enxerga a eficiência da Justiça a partir de quatro indicadores (instrumentalidade, moralidade, controle social e legitimidade).

Com as respostas, os pesquisadores montaram índices e gráficos confirmando que a percepção do cumprimento da lei é maior entre os que ganham menos. Ficou claro que a maioria esmagadora dos brasileiros condena atos irregulares, como jogar lixo na rua, dirigir embriagado e estacionar em local proibido, mas, poucos de fato repudiam a compra de um CD pirata. No fundo, no fundo, é simples: os ricos não ligam para pequenos delitos porque se sentem acima da lei; os muito pobres já se sentem à margem da lei; então, sobra para os que estão sonhando com dias melhores a preocupação permanente em fazer a coisa certa.

Lamentavelmente, vamos ter greve na Educação neste ano. Afirmo com tristeza. Não sou ativista dos sindicatos, nem vidente ou qualquer especialista em assuntos do ensino. Também não sou dos que torcem contra o governo. É meu ofício noticiar o que ocorre hoje, sem desconsiderar o ontem e de olho no amanhã. Ora, se os profissionais da Educação ganham tão pouco, são humilhados e têm a estabilidade a seu favor, não resta alternativa: à greve, que pode durar uma semana, mas, provavelmente, não terminará antes de 100 dias, como no ano passado. A essa altura do texto, já fico imaginando assessores palacianos (os mais fracos, aqueles que, na falta de competência para oferecer soluções, adoram correr para o chefe e contar que o repórter exagerou, etc.), mas, felizmente, enquanto o governador for Anastasia, os malas bajuladores não terão vez no seu intento de cercear, caluniar, patrulhar, perseguir...

Este governador de Minas é diferente. E bom. Boa gente, bom de serviço, preparado. Pelo menos é o que eu acho. Então, você pergunta: por que ele não recebe a Beatriz Cerqueira, líder dos professores, ou manda as secretárias de Educação e Planejamento receber? Não sei. Já falei ao pé do ouvido com ele. Não ouso mais. Não tenho esse direito. Mas, posso estranhar. Melhor, posso especular a razão. Acredito que o chefe do Executivo não conversa com o sindicato porque não tem o que dizer; afinal, como um professor vai dizer que não pode conceder os reajustes merecidos a 400 mil servidores do Estado... Veja bem, estamos falando de 80 por cento do funcionalismo...

Você pode lembrar-me de que, em Belo Horizonte, o Pimentel não recebia nem o Lacerda recebe os líderes do professorado... E lhe direi: esses dois não têm o mesmo compromisso com a classe que o “professor” Anastasia. Dele eu cobro com mais ênfase, por conta disso. Afinal, cobrar da Assembleia, onde os deputados querem mais é se reeleger ano que vem? Do Ministério Público, do Judiciário? Fora os pais de alunos pobres e uns poucos filhos de Deus que percebem a importância do saber para um país melhor, quem está, de fato, preocupado com a escola pública? Ou com a notícia de que há hoje um déficit de 300 mil professores no país? Quem quer ser professor? Prá que sofrer com a greve se ela só prejudica os pobres? Por fim, quem acredita que há, de fato, futuro sólido, país rico, autônomo, sem Educação? Ah, Tiradentes, que saudades!

Na última quarta-feira, manifestei nesse minifúndio minhas preocupações com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que limita o poder de investigação do Ministério Público. Mas, o jornal e o jornalista têm de ouvir os dois lados, portanto, é obrigatório colocar aqui a opinião dos que defendem a iniciativa. Para o advogado criminalista Gustavo Alves Pinto Teixeira, por exemplo, “não condiz com a realidade afirmar que a PEC 37 pretende engessar o Ministério Público e impedir que ele conduza investigações contra a corrupção; aliás, é de suma importância ter o maior número de instituições com capacidade jurídica e técnica para agir nesse sentido”. O advogado teme a insegurança jurídica que paira sobre a possibilidade de os promotores conduzirem, isoladamente e diretamente, investigações criminais e faz algumas perguntas: “Quem irá fiscalizar seu agir?” “Qual norma jurídica irá regular essa atuação?” “Quais serão os crimes que o MP irá investigar?” “Aqueles que seus membros desejarem?” “Quais são os limites desse poder de investigação?”.

Um dos maiores defensores da PEC 37, o delegado José Farah Júnior enviou-me uma cartilha preparada pela Associação dos Delegados do Brasil na qual alguns pontos são destacados, tais como: a Constituição prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública; a Constituição confere ao MP o poder de requisitar, a qualquer tempo, a abertura de investigações e a realização de diligências investigatórias; a Constituição atribui ao MP o controle externo da atividade policial; a PEC 37 não impede o trabalho integrado entre órgãos de controle e fiscalização, o Ministério Público e as polícias judiciárias; a PEC 37 não impede que o MP e o Poder Judiciário investiguem os seus próprios membros pela prática de infrações penais; e, principalmente, a PEC 37 preserva a higidez do sistema de persecução criminal brasileiro, que se funda na separação de atribuições entre órgão investigador, acusador, defensor e julgador.

Encerro minha modesta participação explicitando minha convicção de que se houver limitação na ação do Ministério Público parte da culpa será de alguns de seus membros que exageram em operações espetaculares garantindo exposição na mídia em situações onde se tem apenas suspeito.

Mais assombração aparece! Lembra-se do velho provérbio? Só penso nele desde que começou a tramitar no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. A proposta, no entendimento de muita gente – e no meu também – atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito.

A grande pergunta é: a quem interessa proibir o MP de investigar? Você, caro leitor, que é médico, engenheiro, pedreiro, frentista, taxista ou jornalista já foi prejudicado por uma investigação de promotor? De outro lado, você já viveu momentos de alegria, de acreditar no Brasil, ao ver jovens promotores enquadrando empresários safados e políticos corruptos? Então, essa é a hora. Todos nós, devemos nos aliar em defesa do que é lógico, racional e decente: vamos brigar contra essa tentativa de segurar os que têm garantia no emprego e não podem ser removidos por interesses de poderosos. O grande problema de políticos acostumados a fazer e acontecer pelos rincões de Minas e do Brasil é que eles podem tirar um delegado ou tenente da cidade, podem calar qualquer adversário que tente denunciar falcatruas, mas, depois de 1988, a Constituição Federal deu força aos jovens promotores e eles estão fazendo uma revolução do bem no país.

Claro que alguns extrapolam, mas, para eles existem a Corregedoria e o próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Se um ou outro exagera, deve ser chamado à explicação. No entanto, a maioria esmagadora dos membros tem feito um estrago na vida dos que não se cansam de roubar os cofres públicos e isso incomoda. Agora mesmo existem denuncias de superfaturamento de shows nos quais os contratantes ganhavam até 100 por cento de propina. Ninguém aguenta; o pais não pode suportar mais tanta roubalheira. Se essa PEC 37 passar, vamos sofrer ainda mais. Portanto, lutemos todos, cada um com suas armas. É reagir agora ou chorar por mais algumas décadas de descalabro.