cerveja mineirão2 150x150 Futebol em MG: torcedor a seco novamente?

O consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol de Minas Gerais poderão ser proibidos novamente

O consumo de bebidas alcoólicas poderá voltar a ser proibido nos estádios de futebol em Minas Gerais.

A lei mineira que autoriza a venda e consumo do produto durante os jogos está sendo questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que já ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5460) no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a PGR, a lei estadual invadiu competência legislativa da União para tratar de normas gerais sobre consumo e desporto, uma vez que existe lei federal que proíbe porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, como forma de reprimir a violência nos estádios.

A Lei 21.737/2015, de Minas Gerais, permite a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios mineiros desde a abertura dos portões para acesso do público até o final do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida.

Pela norma, o gestor do estádio deve definir os locais nos quais será possível a comercialização e o consumo, que não podem acontecer nas áreas das arquibancadas e das cadeiras.

Competência concorrente

Segundo a PGR, a Constituição da República, em seu artigo 24, ao disciplinar o pacto federativo, conferiu à União, aos estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente sobre os temas consumo (inciso V) e desporto (inciso IX).

Para exercício dessa competência, explica a ADI, cabe à União editar normas gerais e aos estados complementá-las ou, apenas na ausência de lei geral, exercer competência legislativa plena para atender às peculiaridades locais.

Nesse sentido, o procurador-geral lembra que foi editada a Lei federal 10.671/2003 – conhecida como Estatuto do Torcedor – para dispor sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor/torcedor nos eventos esportivos. E, no intuito de reprimir fenômenos de violência durante as competições esportivas, a União editou a Lei 12.299/2010, que proibiu, em todo o território nacional, porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

“Há, portanto, invasão, pelo Estado de Minas Gerais, do campo legislativo reservado à União pelo artigo 24 (incisos V e IX combinados com os parágrafos 1º e 3º) da Constituição da República, concernente à edição de normas gerais sobre consumo e desporto”, concluiu o procurador ao pedir a concessão de medida liminar para suspender a norma questionada e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 21.737/2015, de Minas Gerais". (com informações do STF)