CARTÓRIO 150x150 Juízes mineiros criticam PEC dos Cartórios e manifestam apreensão

Para os magistrados mineiros, a medida fere a Constituição e representa um retrocesso

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) manifestou, em nota divulgada nesta segunda-feira (31), apreensão com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 471/2005, a chamada PEC dos Cartórios.

A medida foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, e representa um retrocesso político e social por procurar manter privilégios de uma casta que já havia sido devidamente enquadrada pela Constituição Federal de 1988.

Leia neste Blog  post já publicado sobre esse mesmo tema, e, a seguir, a íntegra da nota produzida pela Amagis:

"A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) vem a público manifestar sua preocupação pela tramitação e aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição de nº 471/2005 - chamada “PEC dos Cartórios”.

Consagra-se a retomada de valores arcaicos, que já havíamos sepultado há quase trinta anos: o apadrinhamento, o hereditarismo, “o QI (Quem Indica)”. Ressaltamos que a sociedade brasileira, apesar de ainda jovem na sua formação, experimentou avanços pontuais em suas conquistas, à custa de muito sacrifício do povo e suas lideranças. Esses avanços nos aproximaram de parâmetros adotados pelas nações desenvolvidas.

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como Constituição Cidadã, em razão das inúmeras regras morais transformadas em preceitos de ordem pública. Permitiu a nossa inserção e afirmação entre as nações de vanguarda. Consagrou valores e princípios de raízes tão profundas que hoje se tornaram muito caros ao povo brasileiro e indispensáveis ao nosso convívio social.

Dentre esses princípios, destacam-se a impessoalidade, a moralidade, a transparência, e o livre acesso aos cargos públicos mediante a forma mais democrática possível, o concurso público.

A aprovação da PEC abala todas essas conquistas. Pior, arruína a tão necessária credibilidade dos serviços notariais e de registros, portadores da fé pública.

Parece-nos, assim, que a aprovação da PEC não se efetivará, por violar os já consagrados valores constitucionais.

Além do mais, há uma potencial inconstitucionalidade da PEC, pela violação de cláusulas pétreas, com a qual a sociedade brasileira não deverá transigir.

Por isso, espera-se que o Congresso Nacional melhor reflita sobre a questão, quando da votação do segundo turno, ainda na Câmara dos Deputados".