Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (7), a ação penal (APn 815) movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o governador Fernando Pimentel (PT), na época em que ele era prefeito de Belo Horizonte, em 2004.

Pimentel havia sido acusado de improbidade administrativa e de infringir a lei de licitações por supostas irregularidades cometidas à frente da PBH, quando da contratação do programa Olho Vivo, que previa a instalação de câmeras de vigilância na regão central da capital mineira.

De acordo com a denúncia teria havido superfaturamento na licitação para a compra dos equipamentos, cujo montante chegou a R$ 5 milhões.

O relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, concluiu pela prescrição do fato alegado e rejeitou a denúncia quanto à segunda acusação, sendo seguido pela unanimidade da Corte.

Com relação ao crime de responsabilidade (decreto-lei 201/1967) o relator apontou ainda a total ausência de justa causa nos 14 volumes e 32 apensos do processo

"Não se tem qualquer prova ou mesmo elemento indiciário da participação do acusado”, afirmou.