O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão dar um presentão para os servidores públicos. Como o dia da categoria, comemorado em 28 de outubro cairá neste ano num sábado, as cortes resolveram adiar a data comemorativa para a sexta-feira da semana seguinte, dia 3 de novembro, um dia útil.

Com a medida, o servidor da justiça ganhará a possibilidade de emendar praticamente a semana toda: a sexta-feira relativa ao seu dia, com o feriado de Finados, no dia 2, uma quinta--feira, além do dia 1º de novembro, que, ao menos no STJ, terá o expediente suspenso.

Surpresa

A decisão provocou reação do ministro do STF, Marco Aurélio, que enviou ofício à presidente do STF, Cármen Lúcia,destacando a sua surpresa com a medida e assinalando que considera imprópria a alteração, “porquanto vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade".

Leia a seguir a íntegra do ofício  nº 32/2017 encaminhado por ele à presidente do tribunal:

Brasília, 24 de outubro de 2017.

À Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Senhora Presidente,

Surpreendido com a Portaria nº 183, de 23 do corrente mês, do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, mediante a qual transfere para dia útil o relativo à comemoração do Dia do Servidor, a recair, neste ano, num sábado - 28 de outubro -, externo a Vossa Excelência perplexidade, no que alterado o artigo 236 da Lei nº 8.112/1990 - "o Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro".

Desnecessário seria consignar que a previsão legal tem sido tomada como a revelar feriado, ante o silêncio da Lei nº 10.607/2002. Em última análise, imprópria, sob a minha óptica, é a alteração procedida, porquanto vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade.

Muito embora não se trate de antecipação de feriado, porquanto a transferência o foi para o dia 3 de novembro de 2017, tem-se que a Lei nº 8.087/1990 revogou a de nº 7.320/1985, no que autorizava as antecipações de comemoração de feriados, conduzindo, interpretada teleologicamente, à conclusão de também não ser possível a projeção no tempo.

Atenciosamente,

Ministro MARCO AURÉLIO