Lei Carolina Dieckmann

O Senado Federal aprovou na semana passada projeto de lei que criminaliza certas condutas ocorridas na internet, como invadir computadores, "roubar" senhas e arquivos, como fotos, conteúdos de emails, etc, agora poderá dar prisão. (Leia mais aqui).

A lei ficou popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, haja vista o ocorrido com a atriz que teve fotos íntimas retiradas de seu computador pessoal e vazadas na internet.

Apesar de estar em trâmite no Congresso Nacional uma ampla reforma do Código Penal, os Senadores alegam urgência para o caso e aprovaram a mencionada lei.

De fato, o tema é relevante e tem pertinência temática, mas será que não existem outros assuntos mais importantes para apreciação do parlamentares, como, por exemplo, a redução da maioridade penal?

Será que a urgência alegada pelos senadores existe mesmo? Ou poderíamos esperar a reforma do Código Penal ficar pronta, e, daí, elaborar uma lei mais coesa e sistêmica, ao invés de legislar "a prestação" criando verdadeiras "colchas de retalhos".

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