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Maioridade Penal

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Quando retomar seus trabalhos, na próxima quinta-feira (2), o Senado deverá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC tramita há 13 anos e, sem apoio da bancada do Governo, agora corre o risco de ser arquivada de vez.

O objetivo da PEC é responsabilizar criminalmente os jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes hediondos, como latrocínio, estupro e sequestro. Estes poderiam ser condenados à prisão. Os demais jovens infratores seriam levados para instituições especiais, entretanto, entendo que não seria possível apenas para os crimes relacionados. Ou é para todos ou para nenhum, porque fere o princípio da isonomia, onde todos devem ser iguais perante a lei.

Opiniões contrárias e favoráveis à PEC não faltam. Qual é a sua?

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Maioridade penal – Análise crítica (última parte)

crime Maioridade penal   Análise crítica (última parte)

Hoje trarei minhas considerações pessoais. Entretanto, antes gostaria de apresentar o que necessita ser feito para reduzir a maioridade penal, seja para 16 anos ou para menos.

Primeiramente é necessária a propositura de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para alterar o artigo 228 da Constituição da República, e entendo ser perfeitamente possível essa mudança, haja vista que o artigo 228 não está no rol taxativo do TÍTULO II  Dos Direitos e Garantias Fundamentais e CAPÍTULO I OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, da Constituição de 1988, especialmente no artigo 5º, este, sim, imutável para reduzir direitos, mas perfeitamente mutável para aumentar direitos.

A proposta de emenda constitucional deverá ser discutida, votada e aprovada em dois turnos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, por voto de no mínimo três quintos dos membros de cada casa. Portanto não é muito simples.

Uma vez alterada a Constituição da República, no meu entendimento, automaticamente estará alterado o Código Penal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), porque sendo a Constituição a Lei maior, as demais devem obrigatoriamente estar de acordo com aquela, do contrário, seriam inconstitucionais. Isto obviamente se os nossos legisladores não propuserem a mudança na lei ordinária, o que acho deveriam fazer de imediato para sistematização e harmonização do sistema jurídico legal pátrio.

Diante do acima exposto, SOU FAVORÁVEL à redução da maioridade penal tomando como base os argumentos favoráveis, além da total possibilidade jurídica dessa mudança. E mais. Sou favorável que a redução seja para 12 anos, porque os adolescentes de 12 anos de hoje não são como os de 1940, época do código penal brasileiro, e nem como os de 1988, data da promulgação da vigente constituição.

Por fim, o Brasil é um dos poucos países do mundo que ainda mantêm a imputabilidade a partir dos 18 anos.

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Maioridade penal – Análise crítica (parte 2)

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Hoje, como prometi, abordaremos os argumentos daqueles que são contrários à redução da maioridade penal.

Primeiramente, gostaria de tecer alguns importantes comentários.

Ao discutir a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem, a maioria das pessoas fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade-limite.

Propõem-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente "ressocializados".

O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos, como determina hoje a legislação, mas até dez anos.

Fala-se, também, em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos.

Os principais argumentos contrários são:

a) os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal acreditam que ela não traria resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da população;

b) como alternativa, eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, investir em educação de uma forma ampla e também mudar a forma de julgamento de menores muito violentos;

c) alguns defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas;

d) outros dizem que já faria diferença a aplicação adequada da legislação vigente, e, por fim;

e)  há argumentos jurídicos de que a redução da maioridade penal seria impossível por estar este direito entre os direitos e garantias individuais, e, portanto, cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser objeto de emenda. Leia o que diz o artigo 60 da Constituição da República: Art. 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.

Mais uma vez, apresentei apenas os argumentos que julguei mais relevantes, para não tornar sua leitura cansativa.

Amanhã (31), trarei minha opinião pessoal.

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Maioridade penal ­- Análise crítica

arma Maioridade penal ­  Análise crítica

No Brasil a maioridade penal está prevista na Constituição da República, artigo 228, assim descrito: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

No Código Penal, artigo 27 assim descrito: Art. 27 : Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, e, por fim, no artigo 104 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim descrito: Art. 104: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Como pudemos ler, os três artigos de lei são praticamente idênticos, sendo que os menores de 18 anos estão sujeitos às medidas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como diz o citado artigo 104 supra.

Vale ressaltar também que a data que deve ser considerada para apuração da culpabilidade é a data do cometimento do crime, e não outra data qualquer, como a data da decisão do processo etc.

Para aqueles que são favoráveis à redução dessa idade, seus principais argumentos são:

a)  acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida;

b) para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei;

c) eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que o jovem de 16 anos tem discernimento para votar, ainda que o voto seja facultativo, ele deve ter também idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes;

d) e argumentam também que a violência e os crimes muitos hediondos praticados por menores de 18 anos têm aumentado de forma descontrolada, substancial e significativa, haja vista a falta de punição para os delinquentes.

Obviamente que existem outros argumentos, mas, para que o nosso texto não fique muito extenso, me ative somente aos citados acima.

Não quero tecer nenhum comentário ainda. Quero apenas apresentar os argumentos acima para sua reflexão.

No próximo post sobre este tema, que será amanhã (30), trarei a opinião dos que são contrários e por último minha opinião pessoal, que será apresentada na quarta-feira (31).

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Maioridade penal

 

arma21 Maioridade penal

Prezado internauta, conforme prometi no último post (leia aqui), no sábado (27), a partir de hoje (29) faremos uma análise sobre a possibilidade da redução da maioridade penal.

Faremos a primeira análise que será postada hoje trazendo a posição daqueles que são contrários à mudança. Mais adiante, traremos a posição dos favoráveis, e, por último, trarei minha posição pessoal.

Tentarei não escrever com "juridiquês", embora tenha que usar alguns termos jurídicos e alguns artigos de leis para o nosso estudo.

Boa leitura a todos e não deixe de postar sua opinião.

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