Maioridade Penal

A Câmara Federal acaba de aprovar a proposta de emenda constitucional reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Tal será aplicado na hipótese do cometimento dos seguintes crimes:

- homicídio doloso (pena de 6 a 20 anos)
- homicídio qualificado (pena de 12 a 30 anos)
- lesão corporal seguida de morte (pena de 4 a 12 anos)
- homicídio com grupo de extermínio (pena de 8 a 30 anos)
- latrocínio (pena de 20 a 30 anos)
- extorsão seguida de morte (pena de 24 a 30 anos)
- sequestro (pena de 8 a 30 anos)
- estupro (pena de 6 a 30 anos)
- epidemia com resultado morte (pena de 20 a 30 anos)
- alteração de produtos medicinais (pena de 10 a 15 anos)
- favorecimento de prostituição ou exploração sexual infantil (pena de 4 a 10 anos)
- genocídio (pena de 12 a 30 anos)

O texto aprovado agora irá para o Senado. Esta proposta de emenda constitucional considerará dois fatores: os jovens de 16 a 18 anos deverão ser internados em estabelecimentos penais diversos daqueles onde os maiores de 18 anos cumprem pena; e, que os apenados haverão de ser submetidos a um processo de reeducação para prepara-los para o convívio social.

Lei das Facas

Recentemente, o Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou lei estadual que proíbe o porte de arma branca. O objetivo desta norma é impedir a circulação em vias públicas de pessoas com facas, punhais ou instrumentos similares, cujas lâminas tenham mais de 10cm de comprimento. Estabelece, ainda, uma multa de R$ 2.400,00 a R$ 24.000,00 para quem incidir nas proibições da lei.
Se tais instrumentos forem novos, estiverem em embalagem original e possuírem nota fiscal serão permitidos, assim como se forem transportados em bolsas de ferramentas ou forem encontrados com pessoas que os utilizem como instrumentos de trabalho. Caso ocorra alguma circunstância que justifique o porte dos tipos de armas brancas que a lei discrimina, as mesmas estarão autorizadas.
Quem violar o que a lei prevê será conduzido à presença da autoridade policial da Delegacia da área em que for detido para a apreensão da arma e a formalização da multa.
Uma avaliação crítica desta lei nos leva a questionar, de início, a questão do comprimento da lâmina da arma (10 cm), pois que lâminas de menor tamanho podem até causar a morte da vítima ou mesmo lesões de natureza grave. Só para lembrar, a Agência Nacional de Aviação Civil, através da Resolução ANAC Nº 207/2011, proíbe a entrada de passageiros na aeronave que estejam portando facas, canivetes e tesouras com lâminas de comprimento superior a 6cm.
E, uma segunda questão, se refere às multas a serem aplicadas ao infrator. Acredito, mesmo, que, na prática será muito difícil ser efetivada.

Coletes à prova de facas

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Policial feminina solta a voz

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A policial militar feminina Aniara Rangel é o novo fenômeno da internet. Há quatro anos na Polícia Militar, a Aniara está surpresa com o repentino sucesso do vídeo em que aparece cantando uma canção de Whitney Houston.

Em menos de 24 horas, o vídeo havia contabilizado mais de 240.000 visualizações. Hoje, já ultrapassou 2.150.000!
Clique aqui para assistir.

Violência de torcidas

Como se sabe, a violência entre torcidas de times de futebol já provocou inúmeros casos de mortes e de lesões graves entre torcedores que se envolveram em brigas.
Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, há uma unidade especial - o Grupamento Especial de Policiamento de Estádios, o GEPE, comandado pelo Ten Cel PM João Fiorentini, que tem obtido sucesso no policiamento de jogos de futebol, reduzindo drasticamente o número de ocorrências mais sérias provocadas pela briga entre torcidas.
Todavia, na medida em que ocorrem jogos importantes, o efetivo do GEPE necessita aumentar o seu contingente de policiais, sacrificando assim, o policiamento preventivo do resto da cidade.

Crimes com facas no Rio

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A frequência de agressões com determinados tipos de armas brancas na Cidade do Rio de Janeiro, causando, inclusive, vítimas fatais, está a exigir uma iniciativa tão breve quanto eficaz do poder público. Urge uma efetiva providência que resulte em redução dos crimes desta natureza, o que só poderá ser adotada face à edição de uma legislação própria, hoje inexistente.
As leis penais, bem sabemos, são elaboradas e editadas com o fito de responder aos anseios da população e atender as necessidades de regulação de condutas e comportamentos incompatíveis com a boa convivência em sociedade e, especificamente, prevenir situações potencialmente perigosas para os cidadãos.
Infelizmente, o acesso às armas brancas é muito mais fácil do que às armas de fogo e, não conta, hoje, com quaisquer restrições legais. Tais armas possuem um grande potencial lesivo, razão porque deve haver restrição para o seu porte em áreas de domínio público, ainda mais quando não há uma explicação razoável para o seu porte.
Há uma projeto de lei elaborado no ano de 2004, pelo Deputado Federal Lincoln Portela, que dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas, estabelecendo uma pena de detenção de três meses a um ano. Este projeto estabelece um entendimento sobre arma branca: “instrumento constituído de lâmina de qualquer material cortante ou perfurante, tendo dez ou mais centímetros de comprimento”. Nesse particular, quanto ao tamanho da lâmina, não concordamos, visto que lâminas de dimensões bem menores tem potencial de causar lesões corporais e até de matar.
De qualquer forma, em boa hora este projeto sai da incubadora; é desarquivado em fevereiro do corrente ano e aguarda o parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Aprovado este projeto, podemos afirmar que a contribuição para a segurança pública será inquestionável, mesmo porque os dados estatísticos são bastante sérios: de janeiro a abril de 2015, cinco pessoas foram mortas a faca (latrocínio). No mesmo período, 433 pessoas sofreram lesões provocadas por facas, enquanto que, no ano de 2014 e no mesmo período, ocorreram 588 casos de lesões por facas.
Aliás, é dever do estado promover a segurança dos cidadãos e a edição desta lei contribuirá para respaldar a atuação da polícia preventiva, da polícia judiciária, da guarda municipal e da justiça criminal. Trata-se, pois, de iniciativa importante e absolutamente necessária, vez que levará os órgãos próprios do estado a agirem no sentido de impedir o porte destes instrumentos, através dos meios legais colocados à disposição, passando os infratores, a partir daí, a responderem pelo porte ilegal destes instrumentos de morte.
Aliás, o próprio Presidente da OAB-RJ, já se pronunciou a respeito, apoiando as iniciativas que venham a tornar ilegal o porte de facas na nossa legislação atual.
Entendo que a lei deve prever a proibição de porte de vários tipos de armas brancas que sejam perfurantes, cortantes e perfurocortantes em áreas públicas.

Roubo de bicicleta na lagoa

guardas 150x150 Roubo de bicicleta na lagoa

Há poucos dias, um jovem foi atacado por dois menores armados com uma faca, quando passava na orla da Lagoa Rodrigo de Freitas. A intenção deles era roubar a bicicleta da vítima, o que o fizeram. No entanto, a ação criminosa não parou por aí: um deles desfechou golpes de faca contra o rapaz, ferindo-o gravemente. Os dois adolescentes (15 e 16 anos) foram apreendidos pela PM como “suspeitos” de terem atacado o ciclista.

Cabe ao 23.º Batalhão de Polícia Militar a responsabilidade pelo policiamento ostensivo preventivo da região da Lagoa, cuja extensa orla possui cerca de 7,5km. Aliás, a região é também atendida pela 2ª Inspetoria da Guarda Municipal que, diga-se de passagem, com os efetivos disponíveis de guardas municipais, fazem um ótimo trabalho de proteção na orla da Lagoa e adjacências.

Aliás, conheço o interesse e o profissionalismo do responsável maior pela 2.ª Inspetoria, o Subinspetor Isnailde Mendes de Souza e equipe que, com o trabalho que desenvolvem em área tão problemática, conseguem transmitir segurança nos logradouros onde seus efetivos alcançam.

A conduta de Isnailde e da equipe da 2ª Inspetoria da Guarda Municipal tem contribuído não só para atender a parcela de pessoas que costumam frequentar a região, mas também para elevar o nome do importante órgão de segurança pública que é a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.

Mediação de conflitos

Em 2013, o CNJ divulgou um levantamento surpreendente: a quantidade de processos em trâmite no Judiciário chegava à cifra de 95 milhões. E a projeção para 2015 chegaria a 100 milhões. Ou seja: há uma demanda para cada dois cidadãos – um congestionamento elevadíssimo existente em nossa Justiça. Isso evidencia o estado de direito democrático e também a nossa cultura de litigância.

Por outro lado, a legislação que trata dos procedimentos no âmbito do Judiciário não tem valorizado os mecanismos que incentivem a negociação e os acordos extrajudiciais. Vemos o contrário, ou seja, várias brechas abertas na lei para a postergação via recursos, durante o rito processual.

Apesar de contarmos, hoje, com os Juizados Especiais, os quais representaram um passo importante no sentido de desafogar o Judiciário, mesmo assim a enorme quantidade de processos continua a aumentar. Eis um dado impressionante: a existência de varas que já acumulam mais de trezentas mil ações.

De toda forma, até mesmo os Juizados Especiais estão abarrotados. Hoje, existem processos que levam nesses Juizados até três anos para serem finalizados.

Justiça lenta é justiça ineficaz, comprometendo o importante papel do Judiciário em um estado democrático de direito.

Um alento já foi dado recentemente através da sanção presidencial ao novo Código de Processo Civil, quando se consagra a negociação como caminho preferencial para a solução de conflitos. Busca-se aí uma via rápida de solução de conflitos por meio da negociação entre as partes, aliviando dessa forma, a pressão dos litígios no âmbito do Judiciário.

Conselhos Comunitários de Segurança

Os Conselhos Comunitários de Segurança, órgãos não governamentais que emergem das comunidades, tem o fim específico de dar e receber apoio das forças policiais militares e civis e de demais autoridades quando necessário.

Os Conselhos promovem a aproximação e integração das polícias com a população; sugerem medidas para ensejar a ação policial; encaminham as denúncias que recebem e levam diretamente às autoridades que representam os diversos órgãos públicos as queixas das comunidades que representam. Os seus membros não são remunerados, prestando gratuitamente seus relevantes serviços.

Todo cidadão que represente uma entidade qualquer do bairro abrangido por uma AISP (Área Integrada de Segurança Pública), a qual corresponde à área de um Batalhão de Polícia Militar e de uma ou mais Delegacias Policiais, ou que trabalhe ou resida na área da AISP considerada, pode se habilitar a ser presidente do Conselho, o que é feito através de eleição.

Acesse a agenda dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, clicando aqui.

Armas de guerra com marginais

Temos observado o grande número de armas de fogo (fuzis automáticos, metralhadoras de mão, granadas, etc.) diariamente apreendidas pelas polícias do Estado do Rio de Janeiro. Quanto mais apreendem armas, mais elas aparecem.

Infelizmente, a questão das vítimas de balas perdidas voltou ao noticiário – dezesseis casos, apenas neste primeiro mês de 2015. E as armas assassinas estão nas mãos de criminosos nas favelas da cidade.

O Secretário de Segurança do Rio de Janeiro defende que as Forças Armadas assumam o controle das fronteiras, o que não deixa de ser uma iniciativa muito importante para impedir a entrada de armas no país. No entanto, o Ministério da Defesa afirma que as FFAA já fazem este trabalho. E aí?

Se o fazem, não estão resolvendo, ou então... haveremos de negar a realidade de que o grande número de armas apreendidas no Rio de Janeiro não estejam entrando pelas fronteiras secas do país.

Posso afirmar que as polícias estaduais estão no limite de sua atuação. E os dados que apresentam são impressionantes: de novembro/2014 até janeiro/2015, já foram presas 4.410 pessoas, apreendidos 65 fuzis, 578 pistolas, 539 revólveres, 54 granadas e farta munição.

O Ministério da Defesa se pronunciou novamente, lembrando que as Forças Armadas apreenderam nas fronteiras, em oito edições da Operação Ágata, 979 embarcações, 229 armas, 3.878 projéteis, cerca de 22 toneladas de explosivos e 68 de drogas.

Ora, se as operações Ágata apresentaram tais resultados e as mesmas sendo em períodos determinados, por que as Forças Armadas não efetuam ocupações em pontos estratégicos ao longo de nossas fronteiras, de forma permanente, tal qual a Polícia Militar/RJ, sob as ordens da Secretaria de Segurança, já o fez através das UPPs?

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