Condenação por indício

Aprendemos nos bancos da faculdade de Direito que, segundo as normas impostas pela legislação brasileira, a condenação de réus acusados de terem cometido infrações penais só seria viável com base nas provas dos autos. Para tal, atua o Ministério Público, com o indispensável suporte da Polícia Civil, a qual tem a missão de proceder à investigação policial.

A partir do julgamento do chamado “mensalão”, um dos maiores escândalos da República Brasileira, se fortaleceu na Justiça a possibilidade de condenação baseada em provas indiciárias.
Na condenação do principal acusado, reconhecido como chefe da quadrilha, foi levada em consideração uma série de indícios que, no seu conjunto, fundamentaram a teoria do domínio do fato, segundo a qual, o réu pode ser condenado mesmo que não tenha executado diretamente o ato criminoso, mais que tenha tido domínio sobre o fato. Muito embora, o Código de Processo Penal não rejeite esse tipo de prova, sempre houve alguma relutância em condenar o réu sem provas concretas. Bem sabemos que provas concretas contra a corrupção torna-se, na prática, extremamente difícil. Vide, por exemplo, o caso do gangster Al Capone na velha Chicago que só foi para a cadeia após a condenação face às declarações fraudulentas do seu imposto de renda.

Quanto a este julgamento histórico, o maior exemplo de corrupção no poder, pronunciou-se de forma bastante enérgica o decano do STF, Ministro Celso de Mello, com relação aos políticos corruptos, aos quais chamou de “marginais do poder”, entendendo que os réus, a partir de um projeto criminoso por eles concebido e executado, em verdadeiro ‘assalto’ à administração pública, provocou graves e irreversíveis danos ao princípio ético e jurídico da probidade administrativa.

O Ministro explicou ainda que o STF evidencia a importância dos indícios, da prova circunstancial, desde que tais indícios sejam harmônicos entre si e convergentes.