esse Deputado condenado e preso é absolvido na Câmara: e agora?

A lei não deveria ser a mesma para todos, tanto para quem é acusado como para quem vai julgá-lo, seja em que instância for?

Como então explicar que o deputado Natan Donadon, um obscuro parlamentar que era do PMDB de Rondônia, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 anos de prisão por desvio de recursos públicos, recolhido há dois meses no Presídio da Papuda, em Brasília,  tenha sido absolvido no plenário da Câmara dos Deputados, que negou os votos necessários para a sua cassação, na noite desta quarta-feira?

Entre outros muitos motivos, já que o direito não é uma ciência exata, um pequeno detalhe pode ter sido decisivo para entendermos esta brutal contradição entre condenar ou absolver o mesmo réu, pelos mesmos motivos, de acordo com a mesma lei: na Câmara, o voto é secreto, o que facilita o corporativismo, sem que ninguém fique sabendo como cada um votou, enquanto no STF o voto é aberto, transmitido ao vivo pela televisão, um ganho para a democracia, sem dúvida, mesmo que represente também um risco para se fazer Justiça, com muitos magistrados jogando para a plateia e, em especial, para receber os aplausos da grande mídia, como vimos no recente julgamento do mensalão.

Não me incluo entre aqueles que demonizam o Congresso Nacional, como um reduto de bandidos, e endeusam o STF, como se lá todos fossem mocinhos. Em Brasília, não há anjos nem virgens inocentes. O que move os poderes são os interesses de cada qual em cada momento.

Assim como um velho ditado diz que decisão da Justiça não se discute, cumpre-se, o mesmo deveria valer também para o Legislativo, que, para surpresa geral, inclusive a minha e a do deputado condenado, que se ajoelhou no plenário e gritou "não acredito!", derrubou o pedido de cassação de Donadon pela falta de apenas 24 dos 257 votos necessários. Afinal, são dois poderes independentes e suas decisões devem ser cumpridas.

E agora? Devo me referir a Natan Donadon, que voltou para a cadeia logo após a votação no mesmo camburão que o trouxe da Papuda, como deputado ou ex-deputado? O presidente da Câmara, Henrique Alves, que deixou o painel de votação aberto por quase três horas na tentativa de aumentar o quórum, "para preservar a imagem da instituição", não teve dúvidas: sem consultar ninguém, decidiu afastá-lo do cargo e convocou o seu suplente, o ex-senador e ex-ministro Amir Lando.

Com isso, Rondônia passou a ter legalmente um deputado a mais na bancada: um preso, que passará pelo menos dois anos em regime fechado, e outro participando das votações na Câmara. Pela lei, só o Congresso Nacional pode cassar parlamentares, mas como reagirá agora o STF ao ver uma decisão do tribunal ser descumprida?

Alves já avisou que não levará a plenário mais nenhum caso de cassação de mandato enquanto não for aprovada a mudança na Constituição que estabelece o fim do voto secreto. A medida já foi aprovada pela Câmara e está aguardando a votação no Senado.

Voto secreto no Congresso Nacional é uma das muitas aberrações do nosso sistema político, que sobrevive porque prevalecem os interesses corporativos da instituição, os mesmos que impedem a convocação de um plebiscito para se fazer uma profunda reforma política.

Do outro lado da praça dos Três Poderes, Luís Fernando Barroso, o mais novo ministro do STF, colocou o dedo na ferida ao analisar os embargos dos réus condenados no caso do mensalão. Chamou este sistema de "perverso" e disse que o Congresso Nacional havia se transformado num "balcão de negócios":

"O povo saiu da rua e já não se fala mais em mudanças. Essa é a dura realidade: um modelo político em que o interesse público frequentemente precisa ser comprado". Para ele, "o papel do processo civilizatório é reprimir o que há de ruim e potencializar o bem, mas o sistema político brasileiro faz o contrário: reprime o bem e potencializa o mal".

E o impoluto presidente da Câmara Henrique Alves, de tantos mandatos, preocupado com "a imagem da instituição"...

Até quando?

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