raupp Golpe no acordão: STF derruba o Caixa 2 legal

O senador Valdir Raupp (Foto: Pedro França/Agência Senado)

"Todos são iguais perante a lei", diz a Constituição Federal no artigo 5º do Capítulo 1.

Por não acreditarem nisso, e na certeza de que sempre é possível dar um jeitinho, nobres excelências dos três poderes passaram os dois primeiros meses do ano tentando costurar um acordão suprapartidário para legalizar o Caixa 2, agora que as delações chegaram às cúpulas do PMDB e do PSDB.

A tese encampada e defendida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso prega a necessidade de se separar o joio do trigo, ou seja, definir o que é ou não corrupção, de acordo com o uso que se faça dela.

Em resumo: se for só para ganhar eleições, tudo bem, faz parte do jogo, é uma infração menor; o que não pode é botar o dinheiro da propina no bolso e sair gastando por aí à toa, como fez o Sergio Cabral.

Para que isso fosse possível, seria necessário designar agentes da polícia federal para acompanhar a grana do Caixa 2 desde a sua chegada aos cofres do Departamento de Propinas da Odebrecht, que já movimentou mais de R$ 10,5 bilhões, e segui-la depois de ser passada às mãos dos políticos beneficiados.

Quantos novos batalhões de agentes seria preciso contratar para seguir o dinheiro e cumprir esta tarefa insana? Aí que as contas públicas implodiriam de vez e o tal do ajuste fiscal iria para o brejo.

Caixa 2, pela própria natureza, é dinheiro não declarado ao fisco que sai dos contratos superfaturados para comprar partidos e políticos. Ponto. E isso é crime, praticado por quem dá e quem recebe, qualquer que seja o destino da propina.

Foi isso que decidiu o Supremo Tribunal Federal na terça-feira, ao declarar réu o senador Valdir Raupp, de Rondonia, ex-presidente do PMDB, denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A decisão caiu como uma bomba nos esconderijos do poder onde estavam armando a suruba jurídica, para usar uma expressão da moda, na tentativa de separar, como se isso fosse possível, a "propina do bem" (a nossa, legal, limpinha e cheirosa) da "propina do mal" (a dos outros, ilegal, suja e malvada).

Em sua defesa, o senador Raupp alegou que os R$ 500 mil que recebeu da empreiteira Queiroz Galvão, em 2010, faziam parte de uma doação eleitoral devidamente registrada e aprovada na Justiça Eleitoral.

Fora o fato de que este valor modesto, diante das montanhas de dinheiro que apareceram de lá para cá, hoje pareça troco, dinheiro de pinga, o argumento é o mesmo das padronizadas notas divulgadas pelos partidos a cada nova delação.

A subprocuradora Ela Wiecko, autora da denúncia da PGR acatada pelo relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, acabou com esta farsa, ao defender que "doação eleitoral" é uma boa maneira de lavar dinheiro.

O ministro Gilmar Mendes e seu fiel parceiro Dias Toffoli, como de costume, ainda tentaram fazer algumas objeções, mas a decisão estava tomada, e poderá servir de paradigma daqui para a frente quando acabar o sigilo das tão temidas delações da Odebrecht.

Dessa forma, o procurador-geral Rodrigo Janot  poderá finalmente mostrar na prática ser fiel ao seu lema, segundo o qual, "pau que bate em Chico bate em Francisco", o que até agora não aconteceu.

Ao completar seu terceiro aniversário, a Operação Lava Jato terá assim condições de iniciar uma nova fase de investigações amplas, gerais e irrestritas e, quem sabe, finalmente chegar a São Paulo.

Vida que segue.

Veja meu comentário sobre este assunto no Jornal da Record News:


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