30 outubro 2009 às 06:26
Fiz um financiamento de carro e quero quitar antes do término, mas a empresa quer me cobrar multa. É correto?
Para os financiamentos essa cobrança por liquidação antecipada já foi extinta desde 2007. No entanto, para o leasing, que é um outro tipo de contrato, o Banco Central permite que, se a quitação for feita antes dos 24 meses, seria possível cobrar essa multa. A supervisora da área financeira do Procon-SP, Renata Reis, entende que essa multa pode ser questionada, porque todo prejuízo só pode ser cobrado se for comprovado, e essa multa fere o artigo 52, parágrafo segundo do Código de Defesa do Consumidor que dá o direito de o consumidor quitar antecipadamente suas dívidas, tendo abatimento dos juros e demais encargos.
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