Na tarde desta terça-feira (07), na condição de advogado membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG - 197, estive presente em mais uma audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Desta vez a discussão aconteceu no Plenário JK, que é bem menor do que o cenário principal da casa, mas pelo menos não teve a sua acessibilidade destruída como fizeram lá no Amynthas de Barros (se você não sabe o que aprontaram lá clique aqui).

No calor da reflexão nacional provocada pela proposta de redação do ENEM 2017 o tema da audiência prometia um proveitoso debate: discutir a efetividade da legislação de acessibilidade comunicativa para pessoas surdas.

Mas a "zueira" começa quando a própria Câmara Municipal não oferece intérprete libras em seu quadro de servidores e nem mesmo providenciaram um profissional por iniciativa da casa para uma audiência pública que versaria justamente sobre a acessibilidade para surdos.

Segundo o autor do requerimento da audiência, Vereador Elvis Cortes (PSD), de fato a casa do legislativo na capital mineira, atualmente, não conta com nenhum intérprete de libras em seu quadro de servidores. E que para essa audiência pública iria contar com a ajuda do pessoal que levou a demanda até ele para garantir a presença de um intérprete pelo menos.

Mulher surda reivindicando em libras no plenário da audiência pública

Para amenizar a vergonha da casa, os amigos da startup Signumweb, que solicitaram essa audiência e que estavam presentes no auditório, disponibilizaram um de seus intérpretes para garantir a acessibilidade comunicativa durante a audiência pública.

Não vou entrar no mérito de avaliar a qualidade do planejamento do vereador solicitante para essa audiência, até porque se a casa viola a a legislação federal e não contempla nenhum intérprete em seu quadro de servidores, alguma solução alternativa teria que ser dada para se realizar uma audiência pública plenamente acessível nessa temática.

Em minha fala, alertei para a necessidade de se buscar a máxima efetividade da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no que tange a eliminação das barreiras comunicativas, inclusive, judicializando os diversos casos de omissão ao direito fundamental à acessibilidade, tanto pela inércia do Poder Público, quanto do particular nos casos em que a obrigação de se promover o direito a acessibilidade plena deve predominar, como na esfera da educação e do trabalho, onde as pessoas surdas ou com deficiência auditiva severa mais sofrem com as barreiras de comunicação.

Alertei ainda sobre a necessidade do Poder Público acompanhar as inovações tecnológicas, a exemplo das plataformas de videoconferências, como forma de promover a acessibilidade comunicativa para pessoa surda com qualidade, continuidade e sem onerar os cofres públicos de forma desarrazoada.

A Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência da Prefeitura de Belo Horizonte também se fez presente, assim como a Feneis – Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos BH.

Os presentes deixaram claro suas necessidades que são patentes e reivindicam uma fiscalização descente dos órgãos e autoridades competentes no que tange a afirmação do direito fundamental a acessibilidade comunicativa e do reconhecimento e valorização enquanto cidadãos de direito.

PS: Para não perder o costume, fica o alerta para a mesa diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, já passou da hora de ter profissionais intérpretes de libras no quadro de servidores da casa que era para ser de todos.