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Brasil

21/5/2013 às 20h48

AGU não vê ilegalidade no acúmulo de cargos públicos por Afif Domingos

Vice-governador de SP foi recém nomeado ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Da Agência Brasil

A AGU  (Advocacia-Geral da União) não vê impedimento para que o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, acumule a função com o cargo de vice-governador de São Paulo.

Em parecer divulgado nesta terça-feira (21), a AGU diz que não há nenhuma ilegalidade na manutenção dos dois cargos.

Na última segunda-feira (20), a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu encaminhar à Afif um pedido de explicações sobre o acúmulo das funções. O novo ministro tomou posse no último dia 9 e decidiu acumular os dois cargos públicos, abdicando do salário de vice-governador.

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Na avaliação da AGU, só haveria impedimento para que Afif assumisse  a pasta do governo federal se ele tivesse que ocupar definitivamente o posto de governador de São Paulo, em caso de impedimento do titular, Geraldo Alckmin.

Neste caso, em viagens ao exterior do governador, por exemplo, Afif deverá se licenciar do cargo de ministro para assumir, mesmo que temporariamente, o governo estadual.

O parecer da AGU cita a Constituição do Estado de São Paulo, que diz que é prerrogativa do governador — e não do vice — a representação do Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

“De tal modo, não se pode falar em conflito federativo, ou de interesses, porquanto não há indicação de que a Constituição estadual outorgue ao vice-governador a mesma prerrogativa”, segundo o texto.

A AGU ainda argumenta que “não se pode presumir desonra e falta de decoro em situação que demanda colaboração política” e ressalta que, do ponto de vista jurídico, não há nenhuma ilegalidade ou atentado contra a autonomia do estado de São Paulo pelo acúmulo de funções do vice-governador.

No parecer, o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, diz que Afif já ocupou uma secretaria estadual do governo de São Paulo e não se verificou nenhuma incompatibilidade com a função de vice-governador na ocasião.

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