Brasil

22/12/2012 às 10h59 (Atualizado em 22/12/2012 às 10h59)

Aprovação do Código Florestal foi um dos destaques do Legislativo em 2012

Projeto causou polêmicas e manifestações em diversos momentos

Da Agência Câmara

Aprovação do Código Florestal ocorreu após anos de discussão Leonardo Prado/Divulgação

Um dos principais destaques na agenda legislativa de 2012, o novo Código Florestal foi aprovado após anos de muita discussão entre parlamentares, governo, ruralistas e ambientalistas. A lei veio como uma tentativa de regularizar a situação de mais de 4 milhões de propriedades rurais com alguma pendência ambiental — 80% do total.

A pressão de produtores por mudanças na lei anterior, de 1965, ganhou força no Congresso nos últimos quatro anos, após o governo do ex-presidente Lula editar um decreto prevendo multa a quem descumprisse os índices de reserva legal na propriedade.

Durante os debates no Legislativo, a aplicação das multas pelo descumprimento da reserva legal foi adiada seguidas vezes. Até que, com a aprovação do novo código em maio e algumas alterações em outubro, por meio da Medida Provisória 571/12 (convertida na Lei 12.727/12), produtores e governo chegaram a um consenso de que a regularização poderia ser flexibilizada conforme o tamanho da propriedade e o período de ocorrência do desmatamento.

Leia mais notícias de Brasil no Portal R7

Dilma veta nove itens do Código Florestal

Entenda as mudanças no Código Florestal

O deputado Bohn Gass (PT-RS), que presidiu a comissão especial sobre a MP 571, avalia que, apesar dos embates entre ruralistas, ambientalistas e governo, o texto final mantém o foco na justiça social.

— Nos lugares onde não há nenhuma árvore e precisa haver recuperação, ela obedece a uma justiça social. O pequeno agricultor vai recompor menos, o médio mais e o maior ainda mais. É como na justiça tributária: quem tem muito paga muito e quem tem pouco paga pouco.

Pequeno agricultor

Com 84 artigos, o novo código abre uma série de excepcionalidades para os pequenos agricultores. Todo agricultor deve se inscrever no Cadastro Ambiental Rural, em fase de estruturação pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e pelos estados. Para os agricultores familiares, a inscrição será simplificada e deverá contar com apoio técnico e jurídico do poder público.

O cadastro é o primeiro passo para a adesão aos programas de regularização ambiental, a serem coordenados pelos governos federal e estaduais até 2014.

Imóveis com mais de 4 módulos fiscais devem recuperar APPs (áreas de preservação permanente) desmatadas às margens de rios em índices que variam entre 20 e 100 metros, conforme o tamanho do curso d'água.

Já os pequenos devem recompor as matas ciliares em índices que vão de 5 a 15 metros, dependendo da extensão da propriedade e independentemente da largura do rio.

Durante a última etapa de discussão no Congresso, a maioria dos parlamentares decidiu incluir critérios especiais também para as médias propriedades na recomposição de matas ciliares em rios de até 10 metros de largura. O governo discordou e vetou a mudança, sob o argumento de que a inclusão dos médios reduziria a proteção mínima originalmente proposta.

Médios proprietários

Apesar de considerar os critérios do novo código razoáveis, o ex-ministro da Agricultura e hoje deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) prevê problemas na aplicação da legislação para os médios proprietários.

— Uma propriedade até 4 módulos, pequena, de maneira geral, está com uma legislação muito adequada e bem protegida para poder executar essa legislação. Mas uma propriedade com 5 módulos, ligeiramente superior, já está fora e pode perder até 60% da sua área de produção e se tornar inviável nos moldes que ela vem produzindo. Esses fatos vão acontecer.

Pelo novo código, a reserva legal continua variando entre 20% e 80% de mata nativa na propriedade, dependendo da região do País. O proprietário pode incluir no cálculo da reserva outras áreas obrigatórias de preservação, como as matas às margens de rios. Essa possibilidade era bastante restrita antes.

Para as pequenas propriedades, a área de reserva é considerada regularizada se o imóvel possuía algum remanescente de vegetação nativa até julho de 2008, mesmo que em índices inferiores aos exigidos pela lei.

Preocupação ambiental

Na prática, as áreas protegidas vão diminuir, o que preocupa ambientalistas como o advogado Raul do Valle, do Instituto Socioambiental. Ele lembra que as regras mais brandas vão atingir, principalmente, as regiões mais carentes de vegetação nativa e, por isso, mais sujeitas a problemas de água e fertilidade do solo.

— Essa lei criou duas categorias de cidadãos. Cidadãos que respeitaram a lei terão obrigação de preservação muito maior do que os que não preservaram.

O advogado também alertou sobre os riscos do chamado cadastramento fracionado de imóveis — quando uma grande propriedade é registrada no cartório como se fosse várias propriedades menores.

— Há um risco sério de que, se não houver no decreto uma proibição do cadastramento fracionado de imóveis, a anistia que foi direcionada para os pequenos tende a se espraiar para médios e grandes.

Raul do Valle lembrou que, para o Código Florestal antigo, a forma de registro da propriedade em cartório era irrelevante. Com o novo código, no entanto, as regras de recuperação variam conforme o tamanho da propriedade.

Por enquanto, o governo editou apenas um decreto para regulamentar pontos gerais do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental.

Regulamentação do código

Na avaliação de Rodrigo Justus, assessor de Meio Ambiente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), a regulamentação do novo código terá de definir com mais clareza as especificidades de cada tipo de produtor e região, bem como os prazos para conversão de áreas produtivas em mata nativa obrigatória.

— O País não detém toda a tecnologia para fazer as soluções. Para cada situação, terá um incremento de custos. A tarefa de fazer [a conversão] não é simples, mesmo para quem tem dinheiro.

Pelo novo código, ao se cadastrar e aderir ao Programa de Regularização Ambiental, o produtor terá suspensas as multas e outras sanções relativas ao desmatamento irregular de vegetação nativa ocorrido até julho de 2008.

Se cumprir os prazos e condições estabelecidos no termo de regularização, as multas serão convertidas em serviços ambientais. As punições também permanecem suspensas enquanto os programas de regularização não saírem do papel.

A estimativa do Executivo é de que mais de 20 milhões de hectares de matas nativas serão recuperados no País.

  • Espalhe por aí:

Veja também

Todas as notícias
Publicidade
Compartilhe
Compartilhe
Justiça

Chocolate, livro, chinelo: veja casos "insignificantes" que acabaram no STF

  • Compartilhe no Facebook
  • Compartilhe no Twitter
  • Compartilhe no Google Plus
Compartilhe
Aviação

Academia da Força Aérea abre as portas e o R7 foi conferir o poder aéreo das FAB

  • Compartilhe no Facebook
  • Compartilhe no Twitter
  • Compartilhe no Google Plus
Compartilhe
Duro na queda!

Novos blindados do Exército resistem a explosões e atingem alvo a 2.000 metros

  • Compartilhe no Facebook
  • Compartilhe no Twitter
  • Compartilhe no Google Plus
Compartilhe
Relacionamento

Amor na política: conheça os casais que se formam nos bastidores da vida pública

  • Compartilhe no Facebook
  • Compartilhe no Twitter
  • Compartilhe no Google Plus
  • Últimas de Brasil

  • Últimas de Notícias

X
Enviar por e-mail
(todos os campos marcados com * são obrigatórios)
Preencha os campos corretamente.
Mensagem enviada com sucesso!