A Câmara dos Deputados comemorou nesta terça-feira (28) o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, celebrado no dia 3 de maio. Em sessão solene realizada no Plenário Ulysses Guimarães, parlamentares e representantes de associações ligadas à comunicação ressaltaram a importância dos meios de comunicação para o fortalecimento da democracia.
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), abriu a sessão e criticou a tentativa do governo de apresentar um Projeto de Lei propondo a regulação financeira das empresas do setor.
— Eu acho que é sempre um bom momento para a gente refutar qualquer tipo de regulação de mídia.
Cunha já declarou que enquanto estiver à frente da Casa não aceitará projetos que limitem o poder econômico das empresas ou regulem os conteúdos veículados.
O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto também participou da solenidade e disse que não há suporte na Constituição Federal para a proposta. Britto se posicionou contra qualquer sugestão nesse sentido.
— A imprensa existe plenamente livre para controlar o Estado e não para ser controlada pelo Estado. Eu vejo estas tentativas de controle da imprensa com muita preocupação.
O presidente da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) e da Rede Record, Luiz Cláudio Costa, compartilha da mesma opinião. Costa defendeu que há uma legislação que regula a concessão dos serviços públicos de rádio e difusão e que por isso não existe a necessidade de uma nova lei.
— Toda vez que você tenta cercear de alguma maneira a imprensa, seja por domínio econômico seja por domínio de conteúdo, você está cerceando a liberdade.
Costa destacou ainda que a primeira coisa que se tenta controlar quando se pretende atacar a democracia é a informação. Ele ainda lembrou que durante o regime militar esse direito foi retirado dos cidadãos como forma de controlar a população.
— Quem não viveu os anos de chumbo, os anos da ditadura, não tem noção de quanto vale essa liberdade. A gente não pode banalizar esse direito que foi conquistado com muita luta.