A comissão especial da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (21) a pauta sobre aborto. Deputados se reúnem para discutir os 11 destaques apresentados à proposta, cujo texto-base foi aprovado há duas semanas por 19 votos a 1.
O projeto veta o aborto em qualquer situação e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou por meio das redes sociais que a PEC não vai passar. “Proibir aborto em caso de estupro não vai passar na Câmara”, escreveu ele.
O texto aprovado, porém, não deixa claro se as três hipóteses de aborto que são permitidas atualmente — casos de estupro, risco para a vida da mulher ou anencefalia do feto (bebê não possuir cérebro) — começarão a ser punidas ou se serão proibidas.
Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), examinou duas propostas de emenda à Constituição que dizem respeito sobre licença-maternidade — PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES) — que tratavam apenas sobre o aumento de 120 para 240 dias da licença-maternidade para mães de bebês prematuros e redigiu uma nova proposta.
No novo texto, o relator diz que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida devem ser respeitados desde a concepção, não apenas depois do nascimento. Segundo ele, isso significa ser “favorável à vida”.
Por isso, parlamentares contrários ao texto argumentam que a medida pode levar a questionamentos judiciais sobre os três tipos de aborto permitidos por lei atualmente.
A comissão especial da Câmara foi criada em 30 de novembro de 2016 após a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que não considera crime a prática de aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher. Dos 35 integrantes titulares da comissão, apenas seis são mulheres.
Na última quarta-feira (8), o presidente da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP), negou que o texto aprovado coloque em risco as garantias já existentes.
Ilegalidade e insegurança
De acordo com relatório publicado em setembro deste ano pela Organização das Nações Unidas (ONU), os países em desenvolvimento, como o Brasil, concentram 97% dos cerca de 25 milhões de abortos realizados de forma insegura a cada ano no mundo. Em países onde a interrupção da gravidez é permitida e realizada com acompanhamento médico, o número de interrupções de gestações foi reduzido. É o caso da maioria dos países da Europa Estados Unidos e Canadá.
Saiba as regras sobre o aborto em outros países
Na América Latina, nenhum país veta totalmente o aborto, como pode ocorrer no Brasil se a PEC 181 for aprovada. O Chile, que até este ano tinha a legislação mais restritiva sobre o tema na região, aprovou em agosto o aborto em caso de risco à mulher ou estupro. A maioria dos demais países vizinhos - como Argentina, Paraguai, Bolívia e Equador - tem regras parecidas com as do Brasil: aborto legal somente após estupro ou risco à vida. Na Argentina, também é permitida a interrupção da gravidez em caso de a gestante ter transtornos mentais comprovados.
Apenas Uruguai, Cuba, México (na maioria dos Estados), Guiana e Guiana Francesa (os dois últimos ainda sob governos europeus), entre os latino-americanos, liberam o aborto por decisão da mulher. O procedimento é permitido com acompanhamento médico e psicológico, somente até o 3º ou 4º mês de gravidez (o limite varia em cada caso). O Uruguai liberou totalmente a prática em 2012. Lá, as mulheres têm de passar por consulta com ginecologista, psicólogo e assistente social e, depois, têm cinco dias para reflexão antes de confirmar a decisão. Segundo o governo, 30% delas desistem do procedimento nesse prazo.
Os Estados Unidos (desde 1973), Canadá (desde 1988), Rússia (desde 1920) e China (desde os anos 1950) não criminalizam o aborto e não estabelecem período máximo para a interrupção da gravidez. Nos EUA, apesar da legalização nacional, há algumas restrições em alguns Estados. Na China, o aborto de filhas mulheres foi incentivado de 1979 até 2015, quando foi encerrada a ‘política do filho único’ para conter o crescimento populacional - desde então, as famílias podem ter até dois filhos.
Na Europa, a Irlanda (Sul e Norte), de tradição católica, é um dos poucos países que ainda criminalizam o aborto - até mesmo em casos de estupro ou risco à mulher. Na Polônia, há permissão somente após estupro, se houver risco ou má formação cerebral grave. A maioria dos demais países europeus permite o aborto em qualquer circunstância, desde que realizado até o 3º mês de gestação. Inglaterra, Escócia e País de Gales permitem a intervenção até o 6º mês de gravidez.