O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que serão instaladas nesta quinta-feira (12) as comissões especiais responsáveis pela análise das propostas de emenda à Constituição 468/10, 469/10 e 514/10, atendendo a reivindicação feita pela Frente Parlamentar em Defesa das Câmaras Municipais.
Nesta quarta-feira (11), durante reunião com vereadores de diversos municípios, Alves disse que os vereadores são a categoria mais discriminada de todos os cargos políticos.
— Quando o cidadão tem algum problema, a primeira porta que ele bate é a do vereador, e ai dele se não abrir.
Câmaras municipais
A PEC (proposta de emenda à Constituição) 468/10 estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais. Segundo a proposta, a PEC deverá ser assinada pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de, no mínimo, 20% das câmaras de todos os municípios do País. Isso representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados.
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Atualmente, a Constituição pode ser alterada por iniciativa do presidente da República; de no mínimo 1/3 dos deputados federais ou dos senadores; e de mais da metade das assembleias legislativas, com o apoio da maioria simples de cada uma delas.
Ações no STF
Já a PEC 469/10 estende às câmaras municipais o direito de propor ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com a PEC, a proposição deverá ser aprovada por maioria relativa de pelo menos 15% das câmaras municipais do País – o que representa 835 câmaras, segundo dados do IBGE de 2008. Além disso, cinco estados deverão estar representados.
Por fim, a PEC 514/10 estabelece um novo escalonamento para as despesas das câmaras municipais.