O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou na tarde desta sexta-feira (29) que não descarta acionar a Justiça para questionar o andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Na comissão que analisa as denúncias contra a petista no Senado, Cardozo voltou a dizer que a perda do mandato sem amparo legal seria classificada de golpe.
Durante a sessão, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) questionou as ações do advogado-geral da União. Para ele, se o argumento é de que se trata de um golpe, Cardozo, como advogado da presidente, já deveria ter tomado atitudes.
— O que está fazendo vossa excelência? Por que não procurou o Ministério Público? O que faz vossa excelência que afirma que é golpe e não toma providências?
Cardozo explicou que tomou todas as medidas possíveis até o momento e ressaltou que agora quer convencer o Senado a decretar a nulidade do processo de impeachment de Dilma. Mas ponderou:
— Não afasto possibilidade de ir ao Judiciário.
Michel Temer
Cardozo evitou fazer qualquer comentário sobre a possibilidade do vice-presidente Michel Temer vir a enfrentar um processo de impeachment por também ter assinado decretos de suplementação orçamentária - um dos alvos do processo contra Dilma.
— Não posso analisar questão sobre o vice-presidente Michel Temer. Caso ele solicite, poderá ser defendido pela Advocacia-Geral da União em um eventual processo. Mas minha situação ética e profissional me impede de me manifestar sobre questão, porque eu poderia ter que assumir eventualmente a sua defesa.
Nulidade
Cardozo fez críticas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acusando-o de ter atuado com desvio de poder, o que teria gerado a nulidade do processo encaminhado ao Senado.
— É notório e fartamente documentado que ele abriu esse processo no segundo seguinte em que a bancada do PT não lhe deu os votos no Conselho de Ética. Ele claramente ameaçou o governo: ou me dão os votos ou abro o processo de impeachment. Essa ameaça e a chantagem qualificam a clássica figura de desvio de poder.
Ainda conforme o advogado-geral, houve "clara nulidade" da sessão plenária da Câmara que resultou no sinal verde por parte dos deputados para o impedimento da presidente. Segundo ele, os parlamentares não poderiam ter declarado antecipadamente seus votos, de acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
— Isso implica prejulgamento. Se fosse um processo só político, não haveria problema, mas em um processo jurídico-político não pode. E havia até painéis nos jornais atualizados diariamente com a opinião dos deputados.
Cardozo ainda citou o fato de vários partidos terem fechado questão e ameaçado os deputados de expulsão caso votassem contra suas legendas.
— Isso não poderia ter ocorrido, pois vicia o julgamento. Inúmeros deputados declararam o voto, e a maior parte não disse nada sobre as razões pelas quais votaram. Votou-se por tudo. Pela família, pela Lava Jato.
Orçamento
O advogado-geral sustentou a legalidade dos decretos orçamentários sem a autorização do Congresso porque, segundo ele, são permitidos pela Lei Orçamentária desde que não ofendam as metas fiscais. Cardozo lembrou que a redução das metas fiscais foi feita por projeto de lei enviado ao Congresso depois que o governo constatou a forte queda na receita.
— Onde está o atentado nesses decretos que nem feriram as metas fiscais? O governo só mudou a meta quando viu que ela não seria cumprida. E era obrigação do governo fazer isso. E o fez por projeto de lei. Não há dolo, ilegalidade, nem atentado à Constituição. Nada. Absolutamente.
Sobre a denúncia de que houve pedaladas fiscais, o ministro negou que a prática constitua operação de crédito. São segundo ele, contratos de prestação de serviços, cujos pagamentos foram atrasados, fato que, como observou, aconteceu em governos anteriores.
Suspeição da relatoria
No início de sua exposição, Cardozo pediu a suspeição do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), alegando que o senador não tem a isenção necessária para o cargo por pertencer ao maior partido de oposição ao governo. O pedido, no entanto, foi negado pelo presidente Raimundo Lira (PMDB-PB), que argumentou tratar-se de um assunto já avaliado pela comissão.