A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento deve votar, na tarde desta quarta-feira (21), o substitutivo ao projeto 3722/12, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da matéria.
Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e garante a todos os que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo.
Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara na terça-feira (20), o presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), encerrou os trabalhos antes da votação. Os debates nesta quarta (21) devem ter início às 13h30.
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Na terça (21), durante as discussões, o deputado Glauber Braga (PSO –RJ) afirmou que as alterações propostas na lei pelo deputado Laudivio são “péssimas e aumentam o número de homicídios no Brasil”. Na avaliação de Braga, o argumento da “legítima defesa” é falho.
— Que legítima defesa é essa que permite que uma única pessoa compre 600 munições por ano? É, no mínimo, brincar com nossa inteligência.
O deputado disse, ainda, que a redução do número de homicídios e o fim dos conflitos armados não interessam àqueles que perderiam espaço e poder com isso.
— Quem defende esse relatório são aqueles que querem construir e acumular poder por meio da morte de muitos policiais e cidadãos brasileiros.
Direito
A favor de mudanças no Estatuto do Desarmamento, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) rebateu as acusações de Braga e disse que o parlamentar do PSOL deveria indicar os nomes dos que seriam beneficiados com a medida.
— Na política, não se joga para o alto, é preciso apontar os nomes e dizer quem é. Aqui, na Câmara dos Deputados, nós representamos alguém. Eu sei quem eu represento: o cidadão de bem, que precisa ter o direito de defesa dentro do seu lar [...] Vamos aprovar essa proposta e depois vamos às compras. Cada cidadão que entender que deve ter uma arma que a tenha.
Glauber Braga citou uma pesquisa do instituto Datafolha realizada em setembro do ano passado segundo a qual 62% dos entrevistados acreditam que a posse de armas deveria ser proibida. Na opinião de Rodrigues, porém, a sondagem demonstra, na verdade, o desejo da população de ver as armas de fogo longe das mãos dos criminosos.
Durante a reunião, manifestantes contrários à revisão do estatuto protestaram com faixas.
Polêmicas
Com a votação, os trabalhos da comissão chegarão ao fim. A tendência é que a proposta do relator seja aprovada. Nesse caso, ela deve ser levada a plenário.
Ao longo do ano, as reuniões foram marcadas por polêmicas. Em um dos episódios mais marcantes, ocorrido em 28 de abril, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) chegou a pedir financiamento a representantes da fabricante brasileira de armas Taurus, que estavam na plateia.
— Tem representantes aí da Taurus: eu gostaria que vocês me financiassem, mas a campanha toda. Não é me dar R$ 70 mil e a mídia dizer que eu fui financiado.
A prestação de contas do deputado referente às eleições de 2014 aponta que ele recebeu, por meio do diretório de seu partido, R$ 80 mil doados pela Taurus à legenda. A quantia representa 5% do R$ 1,5 milhão recebido durante a campanha.
Compra de arma de fogo
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito – pelo novo estatuto o interessado deverá ser maior de 21 anos; apresentar a documentação necessária (identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de residência e de emprego); e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos. As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes e acessórios de armas de fogo, bem como de munições, estojos, espoletas, pólvora e projéteis. O texto define ainda o limite máximo de seis armas por pessoa.
Outra modificação sugerida pelo relator retira da lei vigente o impedimento para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam adquirir e portar armas. O substitutivo também permite a compra e o porte para condenados em processo criminal por infração penal culposa.
Licença permanente
Em substituição ao Certificado de Registro de Arma de Fogo, o texto cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, reforçando o caráter de licença permanente.
Outra modificação do relator assegura que a licença para a aquisição de armas de fogo e de munição de uso permitido será sempre concedida ao interessado que atender aos requisitos estabelecidos
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado deverá declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite, segundo o relator, que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
Gratuidade de taxas
O parecer do relator prevê a gratuidade de taxas necessárias à aquisição da primeira arma e à emissão de certificados necessários ao seu porte para proprietários e trabalhadores residentes na área rural e para os que se declararem pobres.
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