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Brasil

31/5/2013 às 10h53 (Atualizado em 31/5/2013 às 10h59)

Comissão rejeita 13º para beneficiários do Bolsa Família

Benefício não teria caráter salarial, segundo relatora do projeto

Da Agência Câmara

Comissão Câmara rejeitou 13ª parcela do Bolsa Família Leonardo Prado/Divulgação

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (29) a proposta que concede aos beneficiários do Programa Bolsa Família uma parcela adicional no mês de dezembro, correspondente ao 13º salário dos assalariados. Pelo texto (PL 7892/10), do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a parcela terá valor correspondente ao maior valor recebido pelo beneficiário ao longo do ano.

A relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), apresentou parecer pela rejeição. Para ela, não cabe a comparação entre os benefícios transferidos no âmbito do referido programa com os rendimentos dos trabalhadores do setor público e do setor privado.

— Não há que se comparar bonificação paga aos trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos aposentados e pensionistas, com benefício concedido para minorar a condição de pobreza de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Benefícios assistenciais não possuem natureza salarial nem de seguro social, carecendo, portanto, de amparo constitucional a extensão de tal gratificação aos beneficiários da assistência social.

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A deputada também rejeitou a parte do projeto que determina que o benefício passará a ser reajustado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Ela citou nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara como justificativa.

— O histórico dos reajustes aplicados ao valor dos benefícios revela que, não raro, estes se mostraram desvinculados das variações inflacionárias, confirmando a posição defendida pelo governo federal de repelir qualquer tipo de indexação das tabelas em vigor.

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Atualmente, não há obrigação governamental de reajustar os valores do Bolsa Família.

Tramitação

A matéria tem caráter conclusivo e ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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