O Congresso Nacional aprovou na noite da última terça-feira (12) o Orçamento da União de 2013, com previsão de receita de R$ 2,28 trilhões para este ano e que confirma o salário mínimo de R$ 678. Com a aprovação do texto quase três meses depois do previsto, o governo federal poderá utilizar os recursos para investimentos e outros gastos.
Como o Orçamento não tinha sido aprovado em 2012, a legislação brasileira só permitia que o Executivo gastasse 1/12 das receitas previstas por mês e apenas em áreas emergenciais e de despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública.
A lei orçamentária foi votada ontem pelos senadores. Na última semana os deputados aprovaram o texto, mas a votação dos parlamentares do Senado foi adiada por falta de acordo.
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Congresso aprova Orçamento de 2013 com mais de dois meses de atraso
O texto agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff e deve ser publicado ainda esta semana no Diário Oficial da União.
Otimista
O Orçamento de 2013 tem previsão otimista de crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,28 trilhões. Os recursos serão divididos da seguinte forma: R$ 1,52 trilhão na esfera fiscal, R$ 650,82 bilhões para a seguridade social e R$ 110,61 bilhões em investimentos das empresas estatais.
A lei orçamentária também prevê salário mínimo de R$ 678 para os trabalhadores brasileiros e reajuste de salários para diversas categorias de servidores públicos de 15,8% (parcelado em três anos).
Votação
Desde dezembro do ano passado, há tentativas de votação do Orçamento de 2013. No entanto, a polêmica em torno da votação dos vetos dos royalties do petróleo acabaram adiando a análise das receitas e gastos previstos para este ano.
O Congresso adiou a votação porque entendeu que uma decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, em dezembro de 2012, trancava a pauta e impedia a votação da lei orçamentária.
Fux determinou que os parlamentares votassem em ordem cronológica os mais de 3.000 vetos presidenciais pendentes no Congresso antes de votar os vetos dos royalties do petróleo. Tanto os parlamentares quanto o Executivo entenderam que a liminar se estendia também para outras matérias e para o Orçamento.
Só em fevereiro deste ano o plenário do STF votou a questão e decidiu, por maioria, que a pauta e ordem de análise dos projetos no Congresso deveriam ser decididas pelo Legislativo. Isso permitiu que a votação dos vetos dos royalties fosse feita antes dos demais e definiu também a votação da lei orçamentária.