O Congresso concluiu nesta terça-feira (9) a votação do polêmico PLN 36, que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e flexibiliza a meta da economia que o governo precisa fazer para pagar os juros da dívida pública em 2014 (superávit primário). Na prática, o texto desobriga o governo a manter a meta de superávit primário estabelecida para este ano, que é de R$ 116 bilhões.
O texto-base do projeto foi aprovado na terça-feira (2), após mais de 18 horas de sessão. Ficou pendente, por falta de quórum, a apreciação de uma emenda apresentada pela oposição.
O destaque, assinado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), queria limitar as despesas que o governo pode decidir se executa ou não. De acordo com a emenda, essas despesas deveriam ser limitadas com parâmetro no que foi gasto no ano anterior, sem a possibilidade de gastar mais.
Mas, com 240 votos contrários e 55 votos a favor, a emenda foi derrubada com folga. Com isso, o projeto que flexibiliza a meta fiscal está concluído e o governo poderá fechar o ano de 2014 com uma economia menor que a estabelecida inicialmente.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a aprovação do projeto representa uma vitória importante para economia do Brasil. Segundo ele, a mudança na meta é necessária para manter a política econômica proposta pelo governo, mantendo empregos.
— Das 20 maiores economias do mundo, 17 estão fazendo déficit fiscal. O Brasil pediu autorização ao Congresso, e recebeu essa autorização, para diminuir o tamanho do superávit. Foi uma votação muito correta e muito adequada para a necessidade da economia brasileira.
O deputado lembrou ainda que essa não é a primeira vez que se altera a meta do superávit. Segundo ele, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também já fez isso. Mas a oposição critica a mudança.
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a alteração na meta de economia fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e sinaliza que a economia vai mal. O deputado critica também a forma como a votação ocorreu no Congresso.
— Esse processo de votação se deu passando por cima do regimento interno do Congresso Nacional e também afrontando a Constituição Federal. Lamentavelmente, o governo tem ampla maioria e usou de todos os métodos para rasgar a LDO. O sinal é que não dá pra confiar no governo, não é algo que os agentes econômicos possam confiar.
Entenda
O projeto libera o governo para descontar da meta fiscal os investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as desonerações fiscais. O texto foi apresentado em novembro pelo Planalto e era considerado uma das prioridades do Executivo. Sem a mudança proposta pela presidente Dilma Rousseff, o governo fecharia as contas deste ano no vermelho.