O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato, disse nesta quinta-feira (14) que há uma movimentação no Congresso para criar leis "a favor da corrupção".
Para ele, a medida provisória que alterou as regras para os acordos de leniência "subverte o incentivo" à colaboração das empresas na investigação e destruiu um sistema que "apesar de falho, funcionava".
A medida provisória 703, assinada pela Presidência em 18 de dezembro de 2015, modificou a Lei Anticorrupção 12.846/13.
Lima fez um paralelo às leis criadas na Itália depois da Operação Mãos Limpas.
— O sistema legislativo na Itália foi alterado para dificultar investigações, tornar mais difícil as prisões e a punição de agentes políticos. Isso, de certa forma, está acontecendo novamente. Ao lado do projeto de lei proposto pelo Ministério Público com as dez medidas contra a corrupção, há uma dezena para manter o status quo.
Lima participa do seminário "Acordo de Leniência - Lei Anticorrupção", na sede do Tribunal de Contas do Estado, no Centro do Rio.
Ele criticou a medida provisória por não exigir que a empresa apresente seus funcionários responsáveis pela corrupção, nem garantir o ressarcimento integral das quantias desviadas.
— Essa MP trouxe inovações que indicam mais uma tentativa de o sistema se recompor e limitar a atividade estatal na busca do combate à corrupção.
O procurador reconheceu que "a lei anterior era vaga, possuía lacunas".
— Mas, na atual circunstância, a MP causa imensos prejuízos no combate à corrupção. A medida provisória trouxe instabilidade ainda maior e fica muito difícil para o Ministério Público, na atual configuração, participar das negociações.
Lima afirmou que as investigações da Lava Jato não foram afetadas pela medida porque as empresas "entenderam que a MP trouxe insegurança para elas".
— O Ministério Público dificilmente participaria de acordos nos termos da medida e um acordo parcial com os órgãos de controle não seria suficiente.
O procurador ressaltou que acordos de leniência não são propostos para "a preservação de empregos ou salvação de empresas", mas são instrumento de combate à corrupção. Empresários, trabalhadores e governo federal criticaram a Operação Lava Jato porque, embora seja importante instrumento no combate à corrupção, vem prejudicando o trabalho das empresas e, com isso, causando impactos negativos na economia. A MP de dezembro foi assinada justamente no sentido para garantir a punição às empresas, mas estabelecer regras para que se mantenham os contratos e trabalhos assinados com o governo.
— Minha preocupação é se o sistema econômico é baseado em corrupção. Se temos um modelo de negócios baseado em corrupção, me pergunto se o desenvolvimento econômico de um País pode ser baseado nesse modelo. Se insistirmos nisso, vou ter que admitir que a corrupção conste da contabilidade paralela das empresas.