Um grupo de deputados entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (9) para tentar anular a sessão da Câmara que aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. O mandado de segurança foi assinado por 102 deputados de 14 partidos.
Na madrugada de quinta-feira (2), o plenário da Casa aprovou por 323 votos a favor e 155 contra a proposta de redução nos casos de crimes graves como estupro, sequestro, latrocínio, homicídio doloso e lesão corporal grave, entre outros.
O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93.
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A votação causou polêmica por ter sido votada poucas horas depois de o plenário ter rejeitado um texto semelhante. A primeira sessão de debates, iniciada na noite de terça-feira (30), foi encerrada após a rejeição do relatório substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que previa a aplicação de penas mais duras para maiores de 16 anos.
Os deputados argumentam que a proposta foi colocada em pauta sem que houvesse discussão e que a Constituição Federal proíbe que um mesmo texto seja votado duas vezes na mesma sessão.
Na ação protocolada no Supremo, os parlamentares afirmam que a votação "violou o devido processo legislativo estabelecido na Constituição" e que a proposta de emenda foi "sacada de improviso e já após o encerramento da fase de debates, assinada por alguns poucos parlamentares e votada sem discussão acerca de suas particularidades".
Os deputados pedem também uma liminar que impeça a apreciação da proposta em segundo turno, que está marcada para a p´roxima semana.
A ação foi assinada por representantes do PCdoB, PDT, PMDB, PPS, PR, PROS, PSB, PSC, PSDB, PSOL, PT, PTC e PV. A ação será analisada pelo ministro Gilmar Mendes.