Brasil

8/2/2013 às 14h05

Governo vai pedir ao plenário do Supremo para se manifestar sobre análise de vetos presidenciais

Ministro  Fux determinou análise em ordem cronológica, o que atrasa votações no Congresso

Reuters

Preocupada com a insegurança jurídica que pode se instalar em torno do Orçamento de 2013, a AGU (Advocacia-Geral da União) pedirá formalmente nesta sexta-feira (8) que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) se manifeste sobre o rito para aprovação da peça orçamentária, em detrimento dos mais de 3.000 vetos presidenciais que trancam a pauta do Congresso, segundo duas fontes do Executivo.

A polêmica se instalou depois de uma decisão de dezembro do ministro do STF Luiz Fux, em que determinou que os vetos presidenciais só poderiam ser analisados em ordem cronológica, alegando que é preciso evitar "a deliberação aleatória e casuística de determinado veto".

A argumentação da AGU será baseada num artigo da Constituição que determina o trancamento da pauta do Congresso quando há vetos a serem analisados — o que impediria inclusive a votação do Orçamento 2013.

Discussão em plenário sobre decisão dos vetos presidenciais depende de Fux

Na quinta, Fux enviou uma explicação formal ao Congresso dizendo que "não havia impedimento judicial" para aprovar o Orçamento antes dos vetos.

A explicação, porém, não dá garantias, na avaliação do Executivo, de que o Orçamento não será questionado futuramente, abrindo aí uma incerteza jurídica que pode atingir, inclusive, as peças orçamentárias de anos anteriores, que também foram aprovadas com a pauta trancada por vetos.

Adams disse na última quinta-feira (8) que, "sem uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, nós não temos certeza da viabilidade jurídica da peça orçamentária". O ministro acrescentou que o Orçamento de 2013 também fica sob risco de ser questionado com a decisão de Fux.

Adams chegou a citar que o Congresso foi prudente em adiar a votação do Orçamento para depois do Carnaval, quando o Executivo espera que o STF possa se manifestar.

— Nós precisamos garantir no Brasil, especialmente neste momento, uma estabilidade jurídica, uma estabilidade fiscal, uma estabilidade econômica. Não podemos viver com sustos.

Depois de discussões no Planalto desde a segunda-feira, Adams foi escalado pela presidente Dilma Rousseff a falar à imprensa sobre o problema, como forma de pressionar o STF a deliberar. Segundo disse na quinta-feira, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, cabe ao ministro Fux, relator do caso, levar o tema ao colegiado.

Inicialmente, o governo tentou aprovar o Orçamento no último dia 5, quando o Congresso reiniciou os trabalhos, porém a oposição não aceitou fazer um acordo político que garantisse a aprovação da peça orçamentária antes dos vetos e sem questionamentos jurídicos.

Interpretações

Nesse pedido formal do governo, segundo as fontes do governo que falaram sob condição de anonimato, Adams deve usar argumentos semelhantes aos que usou na quinta-feira ao falar com jornalistas, numa tentativa de convencer Fux a levar o caso a plenário o mais rápido possível.

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (DEM-GO), disse que a oposição também quer um posicionamento do plenário do Supremo sobre o caso.

Caiado disse que a explicação de Fux não dá garantias ao Congresso e que "teve menos fundamentação jurídica e mais espírito carioca".

— Não pode ter duas ou três interpretações [jurídicas] para um tema tão claro e explícito.

A decisão de Fux foi motivada por um pedido do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), em dezembro, que questionou um requerimento aprovado numa sessão mista da Câmara e do Senado para analisar um veto da presidente sobre uma nova fórmula de divisão dos royalties de petróleo, que poderia tirar recursos dos Estados considerados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo).

O requerimento previa que esse veto poderia ser analisado antes dos demais que estavam esperando a análise há mais de uma década em alguns casos. Interessado em impedir a perda de receita do seu Estado, Molon conseguiu um liminar de Fux que determinou a análise cronológica de todos os mais de 3.000 vetos.

A apreciação dos mais de 3.000 vetos presidenciais preocupa o Palácio do Planalto, que teme que a derrubada de alguns vetos que podem criar um rombo nos cofres do governo.

Entre os temas na lista estão reajustes para aposentados, partes do novo Código Florestal e a emenda 29, que trata de gastos na saúde.

Adams, referindo-se ao veto de Lula de 2006 que não permitiu o reajuste de aposentadorias atrelado ao salário mínimo, exemplificou que "somente um veto da Previdência Social, se for rejeitado, representa um passivo hoje retroativo de R$ 90 bilhões".

O governo também espera que o Supremo, ao tomar a decisão, defini as votações futuras de vetos e não implique em revisão de atos já aprovados no Congresso. Caiado ponderou que "o que está acontecendo não é culpa do Supremo". 

— É culpa dos presidentes do Congresso nos últimos anos, que barganharam para não analisar vetos e criaram esse passivo. Agora, o Congresso pode recuperar sua prerrogativa.

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