O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pode ser preso de forma antecipada e deve responder em liberdade até que sejam esgotados todos os recursos possíveis na Justiça brasileira contra a condenação de 12 anos e 1 mês imposta em janeiro pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Essa foi a linha de argumentação do advogado José Roberto Batochio, defensor do ex-presidente, durante manifestação nesta quinta-feira (22) diante dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Para o advogado, a Constituição e o Código de Processo Penal "estão sob ameaça" caso a prisão após decisão de segunda instância seja executada contra o ex-presidente.
— O artigo 5, inciso 57, da Constituição Federal, e o artigo 383 do Código de Processo Penal estão sob ameaça de extinção, de mortificação
O plenário do Supremo julga neste momento um pedido de habeas corpus da defesa de Lula para evitar que o petista seja preso após esgotarem todos os recursos no TRF4, tribunal de segunda instância — a análise desses recursos, que pode levar Lula à prisão, está marcada para a próxima segunda-feira (26).
Para o advogado de Lula, que falou por mais do que os 15 minutos a que tinha direito, existe "certa volúpia em encarcerar o ex-presidente da República".
— Não que ele esteja acima da lei, ninguém pode estar acima da lei. Mas ninguém pode ser subtraído à sua proteção, retirado da proteção do ordenamento jurídico.
Assista ao julgamento no STF:
O pedido de habeas corpus questiona decisão do STJ (Superior tribunal de Justiça), que negou a Lula o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado (quando se esgotam todos os recursos e o processo chega ao fim).
Em 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e ampliou a pena para 12 anos e 1 mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo relacionado ao tríplex do Guarujá.
Os juízes de primeira e segunda instância consideram que Lula recebeu o apartamento em troca de favores à empreiteira OAS, que teria sido favorecida em contratos com a Petrobras.
Decisão de 2016 do próprio STF autorizou que réus condenados em segunda instância tenham suas penas cumpridas antes de o processo chegar a fim, mas o assunto pode voltar ao plenário e ser revisto.
Segundo o advogado de Lula, os três desembargadores do TRF4 tratam a prisão de Lula após o julgamento dos recursos em segunda instância como um ato “obrigatório” da Justiça. No entanto, diz Batochio, “a decisão desta casa apenas acenou com a possibilidade” de prisão após encerrada a segunda instância.
— Não aceitamos viver sob o tacão autoritário de quem quer que seja. Antes do trânsito em julgado, nenhum cidadão pode ser considerado culpado.
O defensor de Lula comentou a prisão do ex-presidente francês Nicolas Sarkozy, nesta quarta-feira (21), em um processo sobre o qual "não se sabe o conteúdo das investigações", disse Batochio.
— É impossível viver fora de um sistema que não seja o sistema de liberdades. Como disse José Bonifácio [líder do movimento de independência no Brasil], a liberdade e os princípios libertários são uma coisa que não se perde senão com a vida.