Brasil

25/1/2013 às 12h42 (Atualizado em 25/1/2013 às 12h42)

Líder do PT no Senado defende votação de novas regras do FPE já em fevereiro

Congresso Nacional não respeitou prazo e STF prorrogou por 150 dias

Da Agência Câmara

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, voltou a defender na última quinta-feira (24) que os parlamentares votem já no início dos trabalhos, em fevereiro, as novas regras de distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Pinheiro deve ser o relator na Comissão de Assuntos Econômicos do PLS 289/2011 – Complementar, que estabelece novos critérios de distribuição do fundo, assim como outras sete propostas que tramitam em conjunto.

O presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu prazo adicional de 150 dias para que o Congresso aprove nova legislação sobre o assunto.

O ministro analisou liminarmente um pedido feito no início da semana por quatro estados (Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco) que pretendiam garantir a continuidade do recebimento dos recursos, mesmo sem previsão legal.

O STF havia dado prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso atualizasse as regras de repasse do FPE, estabelecidas pela Lei Complementar 62/1989, considerada ultrapassada diante das mudanças no país.

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Atualmente, 85% do FPE vai para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cabendo os 15% restantes aos do Sudeste e Sul. Como não houve deliberação, a entrega dos recursos do fundo, que representam até 70% do orçamento anual de alguns estados, ficou sem amparo legal.

Na avaliação de Walter Pinheiro, diante do novo prazo, os legisladores devem se mobilizar imediatamente para colocar um fim à insegurança jurídica criada com a indefinição dos critérios de repasse do fundo.

—  Não podemos deixar chegar no quinto mês para definir esta questão.

Tramitação O PLS 289/2011 – Complementar tramita, no momento, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em conjunto com outras sete proposições.

O substitutivo preparado por Pinheiro, de acordo com o próprio senador, mantém no mínimo os mesmos valores recebidos atualmente pelos estados por três anos. A ideia é que a previsão orçamentária dos estados não seja afetada nesse prazo, ainda que sejam propostos no período novos critérios para distribuição do fundo.

— O substitutivo produz as mudanças determinadas pelo STF, garante os valores atuais dos repasses aos estados e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do previsto nos planos plurianuais.

Walter Pinheiro também ressaltou que é um risco votar qualquer proposta que prejudique as projeções orçamentárias dos estados.

— É preciso promover conforto jurídico e econômico, garantindo o cumprimento das projeções orçamentárias, pois, caso contrário, os estados podem recorrer .

Nesta terça-feira (22), o Congresso enviou ao STF um documento em que negou ter se omitido por não ter votado até o final de 2012 projeto com uma nova regulamentação para a distribuição do FPE. A Advocacia-Geral do Senado explicou que tramitam nas duas Casas 29 proposições sobre o assunto e que o prazo só não foi cumprido por se tratar de tema extremamente complexo e falta de tempo hábil.

Apesar disso, a parcela do FPE referente aos primeiros dez dias da arrecadação de janeiro ano foi repassada aos estados pelo Tesouro Nacional no último dia 18. De acordo com o órgão, os repasses vão continuar a ser feitos porque o dinheiro não pertence à União, e, sim, aos estados.  

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