O presidente em exercício Michel Temer vetou integralmente projeto que alterava a lei dos registros públicos "para dispor sobre o registro do nome que for dado ao natimorto". A informação consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União.
Temer sustentou o veto alegando que "a alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório." Manifestaram-se a favor do veto o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Histórico
O Senado havia aprovado no dia 9 de junho o projeto, que permite aos pais registrarem o nome e o sobrenome de um bebê que nascer morto. Hoje, a Lei dos Registros Públicos prevê que a certidão de óbito leve apenas o nome dos pais.
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"O mínimo que o ordenamento jurídico pode fazer é permitir que os pais, conservando a memória do natimorto, possa inserir no registro civil o nome que atribuíram a esse pequeno facho de luz que se foi e que por um breve momento iluminou suas vidas", afirmou o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) em seu parecer sobre a proposta.
A medida já é reconhecida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e em alguns Estados, como São Paulo, já há leis que determinam essa prática.