Moraes promete neutralidade e imparcialidade como ministro, mas descarta se declarar impedido na Lava Jato
Marcos Oliveira/Agência SenadoO ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes prometeu nesta terça-feira (21) durante sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado que agirá com neutralidade e imparcialidade no STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, ao ouvir pedido do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) de se declarar impedido de julgar os inquéritos da Lava Jato por fazer parte do governo Temer, ele sinalizou que não seria necessário já que não será o revisor das investigações.
— Havendo algum caso da Lava Jato em plenário, o revisor não participa da investigação. No plenário do STF, em tese, serei o revisor. Mas não serei o revisor na investigação. O revisor de casos existentes é o ministro Celso de Mello.
Em seu discurso de apresentação à sabatina para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que já dura cinco horas, o ministro afirmou que tem atuação independente e que se compromete com um Poder Judiciário autônomo. Indicado pelo presidente da República, Michel Temer, Moraes era filiado ao PSDB até a semana passada e será o revisor da Lava Jato no plenário.
— Reafirmo meu compromisso constante de luta pelos ideais democráticos. Minha atuação será com imparcialidade, coragem, dedicação e sincero amor à causa pública.
O ministro licenciado da Justiça afirmou que é independente e que tem total compromisso com a Constituição e com as leis. Ele reafirmou ainda sua "devoção" às liberdades individuais.
Alexandre de Moraes defendeu também soluções para desafogar o sistema judiciário. Defendeu que as audiências de custódia são um "habeas corpus social", que diminui prisões arbitrárias, violência policial e a manutenção de presos que não precisariam estar presos. Ele sustenta que, na audiência de custódia, possa já ocorrer a transação penal.
Moraes também defendeu que o réu primário tenha pena de prestação de serviços em vez de pena de prisão com uma forma de desafogar o sistema penitenciário, além do Judiciário, reduzindo o número excessivo de processos.
Sobre a Lava Jato
Questionado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o indicado ao cargo de ministro do STF, Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira (21), que se sente capaz de atuar na Corte com neutralidade. Ele minimizou a responsabilidade que terá, caso aprovado, em ser o revisor de plenário das investigações da Operação Lava Jato e trabalhar em casos que envolvem membros do governo Michel Temer.
— Me julgo capaz de atuar com absoluta neutralidade e imparcialidade dentro do que manda a Constituição, além das questões partidárias. O objetivo único é aplicar a Constituição, e a Constituição é apartidária.
Em sua questão, Lindbergh questionou se Moraes poderia agir com isenção ao julgar membros investigados do governo Michel Temer, do qual faz parte. Ele relembrou que o próprio presidente da República é citado diversas vezes em delações da Lava Jato.
Moraes rebateu o senador ao relembrar que outros ministros do Supremo também atuaram anteriormente em governos ao longo da história, o que não configura necessariamente um favor político. Ele citou o envolvimento político do ministro Edson Fachin.
Veja abaixo a opinião de Alexandre de Moraes sobre outros assuntos:
Impeachment
Lindbergh questionou ainda se Moraes se declararia suspeito para eventualmente, julgar o recurso da defesa ex-presidente da República Dilma Rousseff no processo de impeachment. O recurso tramita no Supremo e ainda não foi julgado.
— Não me sinto constrangido em pré-analisar eventual impedimento. Analisarei caso a caso nos termos do regimento interno.
Ele não respondeu, entretanto, se acredita que a questão representa algum conflito de interesse.
Acrônimo
Moraes negou que tenha sido investigado na Operação Acrônimo. Indicado ao Supremo Tribunal Federal, o advogado destacou que a citação feita a ele foi arquivada liminarmente pelo ministro do STF Luiz Fux.
— Não há nenhuma investigação, porque não há nenhum ilícito. A imprensa inventa às vezes o que bem entender.
Moraes explicou que o nome de seu escritório apareceu em planilhas de uma das empresas investigadas. Segundo ele, tratavam-se de contratos apresentados pela própria companhia à Justiça e que o encaminhamento do caso pela PF ao Superior Tribunal de Justiça e a remessa ao Supremo foi mera formalidade. O ministro ressaltou o arquivamento do caso em setembro.
A Operação Acrônimo, coordenada por Polícia Federal e Ministério Público Federal, apreendeu documentos que indicam o pagamento de pelo menos R$ 4 milhões de uma das empresas investigadas, a JHSF Participações, de São Paulo, para a firma de advocacia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, entre 2010 e 2014. Na época, Moraes não tinha cargo público.
Em agosto do ano passado, a PF encontrou sobre a mesa de um dos principais executivos da JHSF, empresa do setor imobiliário, uma planilha impressa com o nome "Alexandre Moraes", além de valores e duas siglas, PT e PSDB.
Os valores a Moraes estavam associados à palavra Parkbem, antigo nome de uma empresa de estacionamentos do grupo JHSF.
Abuso de autoridade
O ministro licenciado da Justiça disse não ver problema em que o Congresso Nacional discuta o abuso de autoridade, desde que a regulamentação não entre no mérito do crime de "posicionamento e interpretação". Ele defende que fique ressalvada a atuação de boa-fé do agente público.
— O Congresso não vai criminalizar a liberdade do Judiciário e do Ministério Público. Não preocupa ao Poder Judiciário e ao MP a regulamentação do abuso de autoridade, o que preocupa é a regulamentação que entre no crime de posicionamento.
As afirmações de Moraes foram em resposta às questões de Lasier Martins (PSD-RS), segundo senador a fazer perguntas para o sabatinado.
Ampliação de foro
— A ampliação do foro privilegiado trouxe dificuldades operacionais aos tribunais que precisam ser sanadas.
De acordo com o sabatinado, o foro é uma previsão que vem da Constituição de 1988.
— Se nós pegarmos todos os debates da Constituinte, vamos verificar que o legislador teve uma fundamentação pra isso, uma fundamentação de perseguições políticas locais, onde determinados grupos em determinados locais controlavam o Judiciário.
Delações
O ministro licenciado da Justiça afirmou não ver problemas na legislação de delações.
— A lei atual permite que esse instrumento seja bem implementado.
Prisão em 2ª instância
O ministro também afirmou que não vê qualquer conflito entre prisões preventivas e prisões em segunda instância com presunção de inocência.
— Meu posicionamento desde 1998 e que não mudaria agora é de que não há nenhuma inconstitucionalidade nas prisões em segunda instância e prisões preventivas.
Ele afirmou defender que o princípio de presunção de inocência não impede as prisões.
— Quem deve decidir é o tribunal de segunda instância.
Erradicação de maconha
Alexandre de Moraes afirmou que a informação de que ele pretende erradicar a maconha em toda a América do Sul é falsa. Moraes atribui a questão a mais um boato de internet e defende que haja combate ao tráfico com foco no crime organizado.
— Temos que focar em como desbaratar o crime organizado, com investimento em inteligência e rastreando dinheiro. É necessário ter uma distinção conceitual clara entre usuário e traficante.
Para o ministro licenciado da Justiça, tipificar o usuário como pequeno traficante levou à lotação de cadeias, mas os grandes traficantes seguem soltos. Moraes defendeu ainda que mulheres envolvidas em tráfico de pequena quantidade, com filhos de até 12 anos e não ligadas a organizações criminosas tenham penas restritivas de prestação de serviço à comunidade.
O ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes começou a sua sabatina respondendo a questões sobre acusações de plágio em um de seus trabalhos jurídicos, sobre a atuação da sua mulher como advogada, sobre a informação de que seria advogado do PCC.
Advogado do PCC
— Quem já foi caluniado na internet já sabe que há uma dificuldade, há quase uma impossibilidade de retirar as informações. Jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC. O escritório do qual fui sócio atendia uma cooperativa para indenizações para acidentes de trânsito. Houve um empréstimo de garagem para uma cooperativa, uma investigação e em 2015 começaram a deturpar informações. Entrei com medidas judiciais cabíveis contra oito sites e o juiz pediu retirada do ar de todos os sites.
Plágio de tese
— Essa questão foi inventada por uma pessoa que foi reprovada na banca para professor da USP e agiu possivelmente por vingança. O próprio tribunal constitucional espanhol diz que o conteúdo citado é de decisões públicas. A viúva do autor disse que se houve cópia isso não deveria ter sido feito.
Esposa sócia em escritório com ações no STF
— Qual é o problema? A esposa em função de cargos exercidos pelo marido tem que abdicar de todos os seus cargos e ficar em casa sem fazer nada? Há casos no STF do escritório em que ele atuou? Há casos. Obviamente que por vedação legal, todos os casos em que o escritório tenha atuado ou venha a atuar, de acordo com artigo 144 código de processo penal, todos os casos, obviamente, me declararei impedido.