A PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão ligado ao Ministério Público Federal, encaminhou ao Congresso Nacional e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nesta sexta-feira (24), uma nota contrária ao Decreto 9.785/19 mesmo após a nova versão apresentada por Jair Bolsonaro (PSL).
O decreto facilita a comercialização, posse e porte de armas de fogo. De acordo com a nota, as novas regras criam "condições para a venda em larga escala e sem controle de munições e armas, o que certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias e o aumento da violência no Brasil".
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Na semana passada, o órgão havia se posicionado dizendo que o decreto sobre as armas "alterou, de forma inconstitucional e ilegal, a política pública brasileira relativa à posse, comercialização e porte de armas de fogo e munições no país".
O órgão destaca que o acesso a fuzis semiautomáticos, espingardas e carabinas está mantido para qualquer cidadão. "Qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo", diz a nota.
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Conforme a nota, "o cenário é de inconstitucionalidade integral do Decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei 10.826/03 e à política de desarmamento por ela inaugurada". A lei referida trata a questão sobre o Sistema Nacional de Armas.