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Embora a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, tenha pedido ao Congresso que faça um esforço especial para aprovar o projeto de lei sobre a Comissão Nacional da Verdade, o Brasil tem um motivo ainda mais forte para promover a criação da entidade, à qual caberá investigar violações dos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar (1964-1985).

No ano passado, em decisão inédita, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por não ter apurado crimes cometidos pela ditadura no combate à Guerrilha do Araguaia. A sentença, que entre outros pontos diz que a Lei de Anistia, de 1979, não pode impedir o esclarecimento de violações dos direitos humanos, também se refere à Comissão da Verdade.

Na sentença, o tribunal, que é um órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), reconhece a importância da comissão “para cumprir a obrigação de garantir o direito de conhecer a verdade sobre o ocorrido” e incentiva o Estado brasileiro a implementá-la.

Para o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert, a condenação em uma corte internacional traz ao Brasil a “obrigação política” de criar a Comissão da Verdade. Ele lembra que, como a entidade deu ao país o prazo de um ano para que comece a cumprir a sentença, o debate precisa avançar em 2011.

- A partir do momento em que o Estado brasileiro foi condenado a constituir uma Comissão da Verdade, o Congresso Nacional tem de dar prioridade máxima a essa discussão. O Brasil tem o prazo de um ano para cumprir a decisão, e a comissão precisa começar a funcionar até lá.

Weichert, que tem como um dos focos de sua atuação questões relacionadas a violações dos direitos humanos na ditadura militar, ressalta que o Brasil está atrasado em relação aos vizinhos sul-americanos que também viveram processos de repressão estatal e diz que a falta de avanços na área prejudicará as pretensões do país ante a comunidade internacional.

Leia os principais trechos da entrevista com o procurador:

R7 - Familiares de desaparecidos criticam o projeto de lei encaminhado ao Congresso por entenderem que, da maneira como está proposta, a Comissão da Verdade não terá garantidas a sua transparência e autonomia. O senhor concorda?

Marlon Weichert - O projeto é bom, mas mereceria aperfeiçoamentos. A questão que envolve a autonomia da comissão precisa ficar mais clara. Quando o texto diz que a Casa Civil será responsável por fornecer a estrutura para que ela funcione, dá uma ideia de dependência em relação ao Poder Executivo. O ideal seria que a comissão já tivesse uma dotação orçamentária definida e que ela fosse declarada expressamente como independente e autônoma em relação ao Executivo.

R7 - Também há críticas quanto à escolha dos sete integrantes da comissão, que ficará restrita ao presidente da República.

Weichert - O projeto de lei afirma que será uma decisão privativa da Presidência da República, mas não indica critérios para a escolha. A visão do MPF (Ministério Público Federal), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, é de que o ideal seria fazer um sistema de candidaturas, em que se abrisse um prazo para que as pessoas pudessem se habilitar, encaminhando um currículo, e que houvesse uma comissão que selecionasse os candidatos, com um critério transparente, indicando qual foi a motivação para a escolha. A comissão não deve ter a presença de pessoas ou instituições que tenham se envolvido diretamente com os conflitos. Isso significa que nem familiares de vítimas nem membros das Forças Armadas devem ter assento. A comissão precisa ser o mais imparcial e isenta possível, não pode reproduzir os antagonismos da época investigada. Essa é a formula que mais fez sucesso em outros países.

R7 - Há clima político para que a discussão avance?

Weichert - Não só clima, mas também obrigação política. A partir do momento em que o Estado brasileiro foi condenado [pela Corte Interamericana de Direitos Humanos] a constituir uma Comissão da Verdade, o Congresso Nacional tem de dar prioridade máxima a essa discussão. O Brasil tem o prazo de um ano para cumprir a decisão, e a comissão precisa começar a funcionar até lá. Nossa expectativa é de que o projeto seja aprovado na Câmara e no Senado pelo menos até o meio do ano, para que a Presidência possa cumprir a lei e colocá-la para funcionar.

R7 - O projeto de lei diz que a Comissão da Verdade não terá como atribuição buscar o processamento e a punição de pessoas envolvidas com as violações dos direitos humanos apuradas. Ainda assim, o tema é polêmico e há protestos contra a sua criação, principalmente de setores ligados às Forças Armadas. Por quê?

Weichert - A crítica é feita por aqueles que defendem que a saída seria o esquecimento e a impunidade, mas isso vai contra o que foi decidido pela Corte Interamericana. Os agentes estatais, quando defendem essa postura, estão indo contra uma decisão judicial internacional que todos os órgãos do Estado brasileiro têm o dever de cumprir de boa-fé. O Brasil, de modo soberano e por vontade própria, reconheceu o dever de se subordinar à corte.

R7 - Familiares de vítimas, ex-presos políticos e movimentos de defesa dos direitos humanos alegam que o Brasil está atrasado em relação a seus vizinhos sul-americanos quanto ao processo de investigação e esclarecimento de violações ocorridas durante a ditadura militar. Quanto isso é prejudicial à imagem do país ante a comunidade internacional e pode complicar suas pretensões no exterior?

Weichert - É muito ruim. Esse atraso produz um efeito muito ruim para a imagem do Brasil, e isso será muito pior se o país não cumprir a decisão [da Corte Interamericana]. Ela cobra, monitora, faz audiências e relatórios. Para um país que pretende ser membro ativo das decisões internacionais, inclusive fazendo parte do Conselho de Segurança da ONU com assento permanente, parece-me incompatível a postura de negar a autoridade da corte. Se nós queremos entrar nesse circuito, temos de entrar pela porta da frente. Com certeza, não estamos entrando pelo poderio bélico nem por termos sido protagonistas da Segunda Guerra Mundial. O caminho do Brasil para angariar legitimidade é ser, de modo muito assertivo, um dos protagonistas no respeito às regras do sistema internacional.

R7 - Em quais questões estão as maiores dívidas com vítimas de violações dos direitos humanos?

Weichert - O único ponto em que não estamos atrasados diz respeito às reparações econômicas. Neste ponto, o Estado brasileiro agiu de um modo até superior aos demais vizinhos. Mas, em todos os outros campos, como a promoção da justiça e da verdade, a reforma dos aparatos de segurança do Estado e a constituição de espaços de memória, estamos mais atrasados.

R7 - Caso o Brasil não cumpra o que foi determinado pela Corte Interamericana, o que pode acontecer?

Weichert - O sistema internacional funciona muito parecido ao sistema interno. Vamos supor que o STF (Supremo Tribunal Federal) dissesse que a presidência da República ou o Parlamento deveriam tomar algumas atitudes, e eles não tomassem. O que o Supremo faria é continuar instando a que faça. Não é uma questão de executar decisões pelo uso da força. O Estado democrático se alicerça sobre o princípio da boa-fé no relacionamento entre seus órgãos, e a mesma coisa se aplica no âmbito internacional. Como se espera que um poder cumpra uma decisão de outro poder internamente, espera-se que o Brasil cumpra a decisão da corte internacional.

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