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A procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal entregou nesta segunda-feira (1º) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um parecer que pede o arquivamento do pedido de intervenção federal no governo do Distrito Federal.

Segundo o procurador da Câmara Legislativa, Fernando Nazaré, o parecer apresenta entre outros argumentos, o de que a Câmara já está analisando os pedidos de impeachment contra o governador afastado do DF, José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido). A falta de isenção dos deputados distritais para analisar as denúncias contra Arruda foi um dos argumentos apresentados pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para pedir a intervenção.

"Não merece apelo, assim, o pedido de intervenção federal. A uma, porque a Câmara Legislativa em momento algum se furtou a dar andamento aos pedidos de impeachment protocolados, criando, inclusive, Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos. A duas, porque vem obedecendo às ordens judiciais que determinaram o afastamento de deputados distritais citados no inquérito para a prática de qualquer ato relacionado ao processo de impeachment. A três, porque vem respeitando a ordem constitucional vigente ao dar tramitação no processo de impeachment em consonância com o previsto na lei federal", informa o parecer.

O parecer diz ainda que a intervenção pode retirar de Brasília a possibilidade de ver o governador [José Roberto Arruda] “processado dentro do devido processo legal”. O presidente da Câmara, Cabo Patrício (PT), defenderá pessoalmente nesta terça-feira, às 17h, o arquivamento do processo durante encontro com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.

A Câmara Legislativa deve votar na próxima quinta-feira (4) o relatório do deputado Chico Leite (PT), que pede a abertura de investigação de crime de responsabilidade contra o governador Arruda e o impeachment do governador afastado. Hoje, a Câmara informou que oito suplentes tomarão posse amanhã para participarem da votação do processo contra Arruda. A posse dos suplentes foi por determinação judicial para impedir que deputados citados no inquérito da Caixa de Pandora participassem do processo que julgará o governador afastado. A posse os suplentes também é citada no parecer da procuradoria.

O pedido de intervenção federal no DF foi feito no dia 11 de fevereiro, após a prisão do governador afastado José Roberto Arruda, por tentativa de coagir uma testemunha do processo do mensalão do DEM, suposto esquema de corrupção na administração distrital.

Mendes afirmou na semana passada que não há data para o julgamento do pedido de intervenção e que o processo sequer está em condições de ser julgado.