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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar de iniciativa do governo que altera normas de organização, preparo e emprego das Forças Armadas. O texto tem entre seus objetivos a unificação das operações das três Forças [Marinha, Aeronáutica e Exército], autorizadas ainda a exercer de forma plena o poder de polícia nas áreas de fronteiras. Das três Forças, o Exército já possui essa incumbência.

O projeto realça ainda a subordinação das Forças Armadas ao poder civil e aumenta as atribuições do Ministério da Defesa. Na CCJ, o relator foi o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), também presidente da comissão. Como ele assinalou, o texto, que passou antes pela Câmara dos Deputados em regime de urgência, seguirá agora para CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional).

Uma emenda aprovada pela Câmara foi responsável pela ampliação do papel das Forças Armadas nas fronteiras. O dispositivo, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), estabelece que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer outra restrição que recaia sobre essas áreas.

Além de fazer patrulhamento nas fronteiras, os militares das Forças Armadas poderão revistar pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.