27 de Maio de 2012
Brasil
Congresso iberoamericano de Direito e Informática comemora seu 25º ano no Peru
Uma dos temas tratados foi a incidência das novas tecnologias nas relações de trabalho
O presidente da Fiadi (Federação Iberoamericana de Direito e Informática), Dr. Valentím Carrascosa Lopes (Espanha), organização tradicional da área jurídica, na última sexta-feira, 13, recebeu o título de reconhecimento por todo o trabalho desenvolvido na instituição das mãos do Dr. Humberto Félix Ruani (Argentina), no ano em que comemoram as Bodas de Prata.
O Brasil foi representado pelos advogados Aislan Vargas, da Grupo Record e do R7, Edinomar Luis Galter, diretor jurídico da Rede Record, e Luis Fernando Martins Castro.
Vargas e Galter em suas exposições trataram da incidência das novas tecnologias nas relações de trabalho, demonstrando em que ocasiões são permitidas a implementação do monitoramento eletrônico nas empresas. Afirmou Vargas:
- O monitoramento eletrônico é lícito desde que seja observado três pontos: a satisfação do interesse empresarial, que a implementação seja necessária e justificada, bem como seja ponderada e equilibrada. Ao mesmo tempo as partes deverão respeitar a boa fé contratual, cabendo a empresa informar ao empregado sobre o monitoramento. Por outro lado o monitoramento será considerado ilícito no momento em que afetar os direitos e garantias fundamentais do empregado.
Galter conclui que as empresas devem também permitir e respeitar o uso social das ferramentas eletrônicas disponíveis para o trabalho:
- O empregado por sua vez deve utilizar as ferramentas disponíveis por seu trabalho de maneira racionável, e no caso do seu mau uso a empresa poderá aplicar penalidades ao empregado desde que razoáveis e proporcionais.
Tiveram destaque neste mesmo painel a exposição dos palestrantes Felipe Carrasco Fernández (México), Humberto Martin Ruani y Karen Cespedes Babilon (Peru).
O Brasil também foi referenciado na exposição do reconhecido especialista Julio Tellez Valdés (México), que citou o país por sua longa experiência na utilização do voto eletrônico, que serve de modelo para outros países.
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