27 de Maio de 2012
Brasil
Entidades defendem atuação do
CNJ em julgamento no Supremo
Procurador da República lembrou que conselho surgiu de um “déficit” nas corregedorias locais
A manutenção integral dos poderes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi defendida nesta quarta-feira (1º) por três entidades em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal).
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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) usaram a sustentação oral para reafirmar posicionamento de que o CNJ pode atuar em paralelo às corregedorias dos tribunais locais na apuração de desvios cometidos por magistrados.
Último a falar, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, lembrou que o CNJ foi criado no momento político em que havia uma percepção generalizada do déficit de atuação das corregedorias locais.
- Evidenciou-se ao longo do tempo a incapacidade das próprias corporações, da magistratura e do Ministério Público, para exercer adequadamente o poder disciplinar.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o debate sobre o limite dos poderes da Corregedoria Nacional não faz tanto sentido porque, até agora, o “CNJ tem agido com enorme controle e enorme parcimônia” na análise dos processos que chegam à entidade.
O advogado público lembrou, por exemplo, que entre agosto de 2009 e 2010, o CNJ recebeu 521 representações, sendo que 90% delas foram remetidas para as corregedorias estaduais ou federais.
Já o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ponderou que o CNJ atua como um uniformizador no tratamento de desvios cometidos por magistrados.
- A Justiça é única no Brasil, e não [se] justifica termos vários processos sobre o mesmo assunto. Se não tivermos um processo só, cada tribunal continua a julgar da forma que quiser.
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