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Na semana em que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 20 anos, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) planejam lançar o Plano Decenal de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.

Elaborado a partir de um conjunto de diretrizes traçado em dezembro do ano passado, durante a 8ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada em Brasília, o documento traz metas e ações que devem ser cumpridas pelo governo federal em um prazo de dez anos.

De acordo com a Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira Oliveira, a ideia é entregar o documento aos candidatos à Presidência da República, para que eles assinem um termo de compromisso com as metas traçadas.

- Pela primeira vez, desde a criação do Estatuto, nós teremos um plano integrado de ações para a criança e o adolescente. Trabalhar com uma perspectiva de dez anos garante a continuidade de um trabalho, que será suprapartidário.

Pelo menos nove ministérios devem ser envolvidos com o projeto, cujas prioridades são o enfrentamento da violência contra crianças, principalmente em relação a castigos corporais; fortalecer os Conselhos Tutelares; investir na educação infantil; e estipular políticas para reduzir as desigualdades econômicas e sociais no Brasil.

As propostas foram aprovadas por 1.800 delegados que integram o Conanda, e devem servir de referência para o trabalho promovido também pelos governos dos Estados e municípios. Embora não haja uma estimativa de quanto deve ser investido no projeto, o governo diz que o cumprimento das metas serão fiscalizadas por um órgão específico.

Criado em 13 de julho de 1990, após o recolhimento de mais de seis milhões de assinaturas, o ECA estabelece, entre outros pontos, a infância como “prioridade absoluta” do governo e da sociedade.

1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores no país, no Rio de Janeiro.

1924 – Criação do Tribunal de Menores, estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores.

1927– Promulgação do Código de Menores, primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.

1950 – Chega ao Brasil a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), quatro anos após seu surgimento no exterior.

1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança é aprovada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

1979 – Criação do segundo Código de Menores no país.

1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento considerado um marco na luta pelos direitos humanos.

Entre 2000 e 2009 – aprovados os planos nacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; contra o trabalho infantil; e em favor da promoção dos direitos das crianças e do adolescente na convivência familiar e comunitária.

2009 – Sancionada a Lei Nacional de Adoção, que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.

Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância.