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publicado em 06/02/2012 às 05h33:

Lei antiga limita direitos de
imigrantes que vivem no Brasil

Estatuto do Estrangeiro entrou em vigor em 1980, ainda na ditadura, e aguarda reforma

Renan Truffi e Marina Novaes, do R7

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No Brasil, a lei que define quais são os direitos do cidadão imigrante que vive no país já tem mais de 30 anos. O Estatuto do Estrangeiro entrou em vigor em 1980, ainda durante a ditadura militar (1974-1985), e aguarda uma reforma que desde 2009 está parada nas mãos dos deputados federais.

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Para ONGs (organizações não governamentais) e o próprio governo, a demora em promover uma atualização prejudica os estrangeiros, que veem seus direitos limitados por uma legislação defasada, criada antes da Constituição Federal, que é de 1988.

O assunto voltou a esquentar no início deste ano, com o desembarque de milhares de haitianos no país. Após deixarem a nação mais pobre das Américas, que em 2010 foi devastada por um terremoto, estes estrangeiros vieram a engrossar o já grande número de imigrantes que procuram, no Brasil, uma oportunidade de trabalhar e prosperar.

Para o coordenador da Central de Apoio ao Imigrante, Roque Pattussi, embora seja urgente, o assunto não interessa aos políticos. Por isso, diz ele, o PL (projeto de lei) 5.655, de autoria do Poder Executivo, que reforma o Estatuto do Estrangeiro, está estagnado na Câmara dos Deputados.

- Estrangeiro que mora no país não tem direito a voto. Então, por que alguém vai querer trabalhar em prol dessa lei?

De acordo com o Ministério da Justiça, quase 1,5 milhão de imigrantes vivem no Brasil em situação regular - quanto aos clandestinos, as estatísticas são desconhecidas.

Segundo Pattussi, como o estatuto não foi pensado para um mundo globalizado, e sim para deixar “os imigrantes excluídos de toda a participação do sistema político”, a atual legislação não dá conta de atender todas as suas demandas.


- O Estatuto do Estrangeiro é a base de onde foi construída parte da Constituição que fala sobre os imigrantes. Tudo o que tem de ruim no Estatuto foi transferido para a Constituição. Todo o estatuto foi feito para visar segurança nacional. Então, por trás de cada detalhe está o militarismo da época. Ele foi pensando para rejeitar anistiados políticos de outros países, porque, na época, eles já vinham classificados como subversivos.

Paulo Sérgio de Almeida, presidente do CNIg (Conselho Nacional de Imigração), órgão do Ministério do Trabalho, destaca que muitos pedidos de autorização de trabalho no Brasil não estão previstos na legislação. Assim, o órgão se vê obrigado a criar uma série de normas para regulamentar a entrada de profissionais de outros países interessados em trabalhar no Brasil.

- O Conselho Nacional da Imigração tem tentado aprimorar o marco normativo dessa lei, e tem expedido uma série de resoluções que, na prática, constituem hoje os principais canais de acesso migratório no Brasil. Hoje, um estrangeiro que vem para o Brasil geralmente entra no país com base em uma dessas resoluções.

Ao todo, de 1997 a 2011, foram criadas 46 resoluções normativas relacionadas ao trabalho de estrangeiros no Brasil. Entre as regras criadas para tapar os buracos do estatuto, estão a norma que autoriza o trabalho no Brasil de atletas profissionais de outros países (de 2007); a que regulamenta a entrada de profissionais estrangeiros para trabalhar em embarcações ou plataformas na costa brasileira (de 2006); e a que autoriza a entrada de voluntários ligados à atividades de assistência social (de 2005).

Anistia de dez em dez anos

A existência de um estatuto defasado e com brechas, somada ao agravante do “boom” de estrangeiros interessados em viver no Brasil, faz com que o número de imigrantes irregulares aumente significavelmente.

Para lidar com a questão, o governo tem concedido anistia praticamente de dez em dez anos. Os processos são destinados à regularização de quem cruzou a fronteira de forma clandestina. A última anistia foi realizada em 2009, e processos semelhantes ocorreram em 1980, 1988 e 1998.

De acordo com o presidente da ANEIB (Associação Nacional dos Estrangeiros e Imigrantes no Brasil), Grover Calderón, se o ritmo do crescimento da imigração ilegal continuar no ritmo em que está, o país precisará perdoar novos recém-chegados em breve.

- Nós estimamos que, depois de 2009, um novo contingente de irregulares chegou ao Brasil. Nosso levantamento mostra que há 20 mil novos estrangeiros, sendo que 5.000 são haitianos.

Ao contrário das ONGs, o governo diz acreditar que o número de imigrantes irregulares não aumentou tanto assim, conforme explica Izaura Miranda, diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça.

- Nós tivemos uma anistia em 2009, então acredito que não há muitos irregulares. [...] Porque, quando o governo instituiu a lei da Anistia, nós esperávamos que mais de 100 mil pessoas pedissem para regularizar sua situação no Brasil, e esse número foi de 45 mil.

Para Pattussi, o número de interessados em regularizar a situação em 2009 não foi maior porque houve pouca divulgação sobre a anistia.

- O governo não comunicou a anistia. [...] Quem fez a propaganda foram as ONGs e os imigrantes. Só que muitos imigrantes não repassavam a informação, porque quanto mais gente [interessada em regularizar sua situação no país], mais demora para o documento sair.

O visto concedido em 2009 venceu em dezembro de 2011, quando os beneficiados tiveram de solicitar um documento permanente. Para isso, os estrangeiros precisavam comprovar que trabalhavam com registro.

Segundo Calderón, como muitos dos imigrantes se dedica a atividades autônomas, boa parte voltou a ser irregular por não conseguir comprovar o que fazia.

- A Polícia Federal exigia registro em carteira de trabalho. Mas mais da metade dos que foram anistiados sempre trabalhou de forma autônoma, como camelô, eletricista. A PF não estava aceitando [o documento exigido para regularização de autônomos] e muitos voltaram a ser irregulares. Estimamos que em torno de 25 mil pessoas [voltaram à clandestinidade].

O Ministério da Justiça não confirma esse número e diz que, ao ser comunicado pelas ONGs de que havia essa dificuldade, criou uma portaria (regra) para facilitar a apresentação da documentação exigida. O governo, contudo, ainda não concluiu o balanço de quantos anistiados solicitaram a transformação do visto temporário em permanente.


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