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O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), criticou nesta sexta-feira (5) o Plano Nacional de Direitos Humanos do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na solenidade de posse do novo presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Antonio Carlos Viana Santos, Serra disse ser inaceitável a ideia de se limitar a concessão de liminares de reintegração de posse de áreas rurais ocupadas.

- Da mesma forma que o regime militar limitou a concessão de habeas corpus, é absolutamente inaceitável a ideia de se dificultar a concessão de liminar de reintegração de posse no caso de conflito agrário.

Uma das principais polêmicas do plano de direitos humanos proposto por Lula é a mudança na lei que dificulta a desocupação de terras invadidas. O projeto, que ainda precisa da aprovação do Congresso, sugere a criação de uma câmara de conciliação para mediar o conflito antes da concessão de liminar ou de reintegração de posse, no caso de invasão de propriedade. Na prática isso significa que fica mais difícil tirar invasores de terra.

Em discurso para uma plateia formada em sua maioria por magistrados, Serra disse que não se pode ferir a autonomia do judiciário para resolver a questão.

- Esta é uma prerrogativa do poder judiciário, que obedece à lei e à Constituição.
Antes, Serra já havia demonstrado descontentamento com o plano apresentado pelo governo federal afirmando que era “confuso”.