27 de Maio de 2012
Ministros vão decidir se lei vale mesmo sem denúncia da mulher
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) iniciaram há pouco o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. A discussão estava na pauta de ontem, mas foi transferida para esta quinta-feira (8) em virtude da análise sobre as funções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Os ministros precisam analisar se a lei pode ser aplicada mesmo sem que a vítima tenha prestado queixa. Hoje, para ser aplicada, é necessário que a mulher represente contra o agressor.
A PGR (Procuradoria-Geral da República), que entrou com a ação, defende que a violência contra as mulheres não é uma questão privada, mas sim de caráter público. Caso essa ideia seja acatada pelos ministros do STF, o Ministério Público poderá ter a prerrogativa de denunciar e processar agressores mesmo sem queixa formal das vítimas.
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Outra ação relacionada à Lei Maria da Penha e que deve ser apreciada em conjunto trata da constitucionalidade. Os críticos da lei alegam que a legislação fere o princípio da isonomia ao tratar a mulher de forma diferenciada. Os agressores têm utilizado esse dispositivo da Constituição para se defender de processos judiciais.
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