27 de Maio de 2012
Brasil
STF julga alterações na Lei Maria da Penha
Ministros vão decidir se lei vale mesmo sem denúncia da mulher
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) iniciaram há pouco o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. A discussão estava na pauta de ontem, mas foi transferida para esta quinta-feira (8) em virtude da análise sobre as funções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Os ministros precisam analisar se a lei pode ser aplicada mesmo sem que a vítima tenha prestado queixa. Hoje, para ser aplicada, é necessário que a mulher represente contra o agressor.
A PGR (Procuradoria-Geral da República), que entrou com a ação, defende que a violência contra as mulheres não é uma questão privada, mas sim de caráter público. Caso essa ideia seja acatada pelos ministros do STF, o Ministério Público poderá ter a prerrogativa de denunciar e processar agressores mesmo sem queixa formal das vítimas.
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Outra ação relacionada à Lei Maria da Penha e que deve ser apreciada em conjunto trata da constitucionalidade. Os críticos da lei alegam que a legislação fere o princípio da isonomia ao tratar a mulher de forma diferenciada. Os agressores têm utilizado esse dispositivo da Constituição para se defender de processos judiciais.
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