27 de Maio de 2012
Prazo para agravo regimental também foi diminuído de 10 para cinco dias
Agência EstadoO STJ (Superior Tribunal de Justiça) ampliou as condições para receber os agravos de instrumento, espécie de recurso apresentado no tribunal contra uma decisão da própria corte. A mudança foi aprovada na noite desta quarta-feira (1º).
Até então, o pedido só era aceito quando a decisão poderia ser objeto de suspensão. A proposta aprovada suprime essa limitação e admite a possibilidade de reanálise da matéria, qualquer que seja o sentido da decisão contestada.
A proposta ainda diminuiu de 10 para cinco dias o prazo para interposição do agravo regimental. O objetivo foi harmonizá-lo com os demais prazos de recurso fixados em lei.
Os ministros também modificaram os requisitos para a nomeação do diretor-feral do Tribunal. Com a aprovação da emenda, ele poderá ter qualquer formação superior, sendo nomeado pelo presidente do STJ.
Antes, o indicado deveria ser bacharel em direito, administração ou economia.
A justificativa foi a de que essa limitação excluía a possibilidade de nomeação de outros servidores com outra formação profissional e igual capacidade e conhecimento técnico, para o exercício da função, como, por exemplo, o bacharel em contabilidade, engenharia, arquitetura e tantos outros.
Preencha os campos abaixo para informar o R7 sobre os erros encontrados nas nossas reportagens.
Para resolver dúvidas ou tratar de outros assuntos, entre em contato usando o Fale Com o R7