27 de Maio de 2012
Brasil
Supremo deve retomar julgamento
sobre Ficha Limpa na semana que vem
Validade da lei começou a ser discutida em novembro, mas sessão foi interrompida
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve voltar a discutir a validade da Lei da Ficha Limpa na próxima quarta-feira (15).
Estão na pauta da Corte as três ações que tratam da aplicação da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista no dia 1º de dezembro.
Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos.
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Ele defendeu, por exemplo, que o político ameaçado de cassação só ficaria inelegível depois que já houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.
Fux voltou atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário, já em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
Em seu voto, Barbosa também votou pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional.
Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar na semana que vem.
A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça.
Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso aconteceu porque, já depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.
Para evitar novas surpresas para as eleições de 2012, três entidades acionaram o STF. A ação mais abrangente é da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei.
As outras ações são do PPS - que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição - e do CNPL (Conselho Nacional dos Profissionais Liberais), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.
Desde o fim do recesso de fim de ano do Judiciário, no dia 1º de fevereiro, esse é o terceiro caso polêmico que será analisado no STF. No mesmo dia que os ministros voltaram das férias, a Suprema Corte começou a debater a competência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para investigar juízes. Nesta quinta (9), os ministros da Corte julgaram a validade da Lei Maria da Penha.
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