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publicado em 04/06/2010 às 19h20:

Veja os principais pontos da lei
que veta candidatos fichas sujas

Lei Ficha Limpa foi sancionada sem mudanças pelo presidente Lula

Do R7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) o projeto de lei Ficha Limpa, que veta a candidatura de políticos com “ficha suja” na Justiça. A legislação pode entrar em vigor já nas eleições de 2010, já que foi aprovada antes do início das convenções partidárias, segundo o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).

De acordo com a lei, não podem disputar as eleições pessoas condenadas em decisão colegiada (ou seja, que envolve a opinião de mais de um juiz) por crimes considerados graves, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.

Os crimes que podem tornar inelegíveis [impedidos de se candidatar] os políticos são aqueles que preveem penas superiores a dois anos de prisão, nos casos em que houve dolo (intenção de cometer o crime).

A proposta também fixa em oito anos o prazo em que o candidato deverá ficar de fora das disputas eleitorais.

Além disso, podem perder o direito à candidatura os políticos condenados pelo recebimento de doações ilegais em campanhas políticas; abuso de poder; crimes contra o meio ambiente e a saúde pública; e magistrados ou integrantes do Ministério Público afastados por sanção disciplinar.

O texto prevê ainda que políticos com cargos no Executivo e Legislativo que renunciarem na tentativa de evitar a cassação também ficarão inelegíveis.

Recursos

Um dos destaques do texto é o direito de os candidatos apresentarem um recurso que suspende temporariamente a decisão da Justiça. Neste caso, o recurso deverá ser analisado pelo colegiado [mais de um juiz] com prioridade.

Entretanto, se a Justiça rejeitar o recurso, o candidato perderá o registro da candidatura de qualquer forma.

Para o relator da proposta na Câmara, o objetivo da medida é assegurar o direito à ampla defesa, e impedir que os “fichas sujas” usem recursos apenas para “ganhar tempo” na Justiça.

A campanha Ficha Limpa foi lançada em 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Em setembro de 2009, integrantes de movimentos contra a corrupção entregaram a proposta à Câmara após coletar cerca de 1,6 milhão de assinaturas. O texto foi aprovado com unanimidade nos plenários do Senado e da Câmara.

Legislação

A lei da inelegibilidade em vigor atualmente foi criada em 1990, para complementar a Constituição de 1988. O objetivo desta lei, diz o texto, era assegurar a “moralidade para o exercício do mandato” e “proteger a probidade administrativa”.

Inelegibilidade

Pessoas condenadas em decisão colegiada (por mais de juiz), e em segunda instância, não poderão disputar cargos eletivos.
Crimes

A regra vale para os políticos condenados por crimes considerados graves (como tráfico de drogas, homicídio e corrupção), cuja pena for superior a dois anos de prisão, e quando houver dolo (intenção).

Prazo

A proposta também fixa em oito anos o prazo em que o candidato deverá ficar de fora das disputas eleitorais. Atualmente, o prazo varia de acordo com cada processo.

Renúncia

Mesmo após renunciar, os políticos ainda podem ter seus mandatos cassados e ficar inelegíveis. Atualmente, a renúncia “livra” o político da inelegibilidade.
Recursos

É possível concorrer enquanto a Justiça analisa o pedido de recurso do candidato. Porém, se o pedido de recurso do processo for rejeitado pela Justiça, o candidato perde o registro da candidatura.

 
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