Operação Zelotes: lei blindou conselheiros do Carf há dois anos

Medida foi tomada após ações questionarem na Justiça decisões bilionárias do Carf

Do R7

Após ação popular ser negada pela Justiça, trecho de apelação critica falta de independência dos conselheiros do Carf Reprodução

Os conselheiros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) — órgão que está no alvo da Operação Zelotes, da PF (Polícia Federal) — foram protegidos em 2013 por uma lei que os impedia de serem responsabilizados por suas decisões no conselho. A lei foi promulgada poucos meses após ações populares questionarem o trabalho dos conselheiros.

Ligado ao Ministério da Fazenda, o Carf é uma espécie de “tribunal da Receita”, a última instância administrativa para julgar recursos de contribuintes (empresas ou pessoas físicas) autuados pela Receita Federal.

O que os conselheiros fazem é julgar esses recursos — mantendo, reduzindo ou até anulando as punições. Atualmente tramitam mais de 100 mil recursos no Carf referentes a multas que passam dos R$ 531 bilhões — valor equivalente a 9,6% do PIB brasileiro.

A lei 12.833, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 20 de junho de 2013, determinou que os conselheiros só poderiam ser responsabilizados “civilmente, em processo judicial ou administrativo”, em razão de suas decisões, caso ficasse comprovado ”dolo ou fraude no exercício de suas funções”.

Essa lei, que na prática ‘blindou’ os conselheiros, entrou em vigor poucos meses após uma série de ações populares questionarem as decisões do Carf.

Entre 2012 e 2013, foram apresentadas ao menos 64 ações populares na Justiça Federal em Brasília, com o aval do Ministério Público Federal, contra decisões do Carf que favoreciam empresas e prejudicavam o caixa da União.

Essas decisões cancelaram ou reduziram multas fiscais de empresas como Petrobras, Bradesco, Itaú, Light, Usiminas, Telemar, Marcopolo, Braskem, Santander e Gerdau.

Para cancelar as decisões, as ações alegaram lesão ao patrimônio público. Outro argumento apontado é o de que entre os conselheiros estão advogados e consultores que prestam serviços para empresas multadas.

As ações foram todas movidas pela advogada Renata Soratto Uliano Rangel, mulher do ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel, exonerado do cargo em 2010 por improbidade administrativa. O advogado que responde pelas ações é outro membro da família: José Renato Rangel.

As ações populares, que começaram a ser ajuizadas em agosto de 2012, causaram preocupação nos conselheiros, que passaram a temer dar votos contrários à União. Na época, os julgamentos chegaram a ser paralisados, assim como acontece hoje.

Na primeira das ações, contra a Petrobras, ajuizada em agosto de 2012, os autores apontam “omissão” do poder público em sua tarefa de arrecadar tributos.

Todas as ações que foram analisadas pela Justiça Federal foram negadas sem mesmo a análise do mérito (o conteúdo indicado pelas ações). O entendimento é de que, como as ações não apontavam atos ilícitos dos conselheiros, então não cabia uma investigação.

Os autores apelaram em todos os casos, mas sempre sem sucesso. Em uma das apelações, assinada pelo procurador da República Paulo José Rocha Júnior, "não são alegados dolo ou conluio por parte dos conselheiros", mas há críticas ao fato de que os integrantes do Carf "não contam com a independência necessária para garantir a imparcialidade dos julgamentos, tal como ocorre com os órgãos do Poder Judiciário".

Mais da metade das ações já foi extinta pela Justiça, enquanto uma outra parte ainda corre na Justiça Federal em Brasília.

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Entenda o caso

O Carf é o principal objeto de investigação da Operação Zelotes, deflagrada em 26 de março pela Polícia Federal, em parceria com Receita Federal, Ministério Público Federal e Corregedoria do Ministério da Fazenda.

O órgão é formado por 216 conselheiros, sendo metade indicada pela Receita Federal (representando a União) e a outra metade por confederações de patrões e entidades de classe (advogados, em sua maioria, representando os contribuintes).

Enquanto os funcionários da Receita continuam recebendo seus salários, os representantes dos contribuintes não são remunerados, mas continuam exercendo suas atividades privadas.

Segundo a PF, havia mais de um grupo criminoso atuando no esquema, formado por conselheiros e advogados, com a anuência de empresários. O esquema funcionava da seguinte forma: conselheiros que também faziam parte de escritórios de advocacia e consultoria ofereciam serviços privados para defender empresas com recursos no Carf. Por meio de tráfico de influência, aliciamento de outros conselheiros e combinação de votos, o grupo conseguia reduzir ou até anular as multas, muitas delas bilionárias.

As decisões no Carf são tomadas, em mais de uma instância, por grupos de conselheiros. Se o contribuinte vence a discussão no Carf, a Fazenda Nacional não pode recorrer ao Judiciário para derrubar a decisão. Somente as empresas, caso sofram um revés, podem propor uma ação na Justiça para questionar o entendimento.

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