A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, foi adiada para esta terça-feira (31) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está tramitando na Câmara há mais de 20 anos.
Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC será encaminha à apreciação do Senado.
Se for modificada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para novas deliberações.
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Para uma PEC ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos de votação.
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